Cumprimento de sentença 5048792-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.904,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DORACY RAMOS GONCALVES

CPF

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO

OAB/RJ 103818·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

17/07/2025, 12:37

Juntada de certidão

14/07/2025, 15:53

Juntada de Petição

14/07/2025, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5126356-88.2025.4.02.9666/TRF (DORACY RAMOS GONCALVES)

28/06/2025, 21:56

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

05/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5048792-22.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DORACY RAMOS GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (OAB RJ103818) SENTENÇA .

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 12:51

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição

17/07/2025, 12:37

Juntada de certidão

14/07/2025, 15:53

Juntada de Petição

14/07/2025, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5126356-88.2025.4.02.9666/TRF (DORACY RAMOS GONCALVES)

28/06/2025, 21:56

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:04

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

05/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5048792-22.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DORACY RAMOS GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (OAB RJ103818) SENTENÇA .

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510028217 processada no TRF2 com o no. 51263568820254029666/TRF (DORACY RAMOS GONCALVES)

13/05/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510028217

12/05/2025, 16:04

Despacho

12/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/05/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/05/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/05/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/05/2025, 18:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510028217

07/05/2025, 18:50

Determinada a intimação

07/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 13:42

Juntado(a)

07/05/2025, 13:42

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:40

Juntada de Petição

26/04/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/04/2025, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/04/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 16:19

Determinada a intimação

10/04/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 12:57

Juntada de Petição

12/02/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/02/2025, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/01/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/12/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

19/12/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

12/12/2024, 18:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

12/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:13

Determinada a intimação

09/12/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/12/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/12/2024, 22:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/12/2024, 14:29

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:19

Determinada a intimação

08/11/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 15:28

Juntada de Petição

11/10/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/10/2024, 03:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:41

Determinada a intimação

16/09/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 10:59

Juntada de Petição

12/09/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/09/2024, 16:47

Juntada de Petição

12/08/2024, 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/07/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/06/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:56

Determinada a intimação

13/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/06/2024, 11:19

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024

13/06/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

13/06/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2024, 16:18

Julgado procedente o pedido

10/05/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 12:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

10/05/2024, 12:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JEF - 10/05/2024 11:00. Refer. Evento 54

10/05/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

07/05/2024, 03:07

Juntada de Petição

06/05/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/04/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/04/2024, 13:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JEF - 10/05/2024 11:00

16/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/04/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/02/2024, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/01/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 13:31

Determinada a intimação

13/12/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 08:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE01

06/12/2023, 12:13

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023

06/12/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

06/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/11/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/11/2023, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/11/2023, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 12:29

Prejudicado o recurso - por unanimidade

07/11/2023, 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

07/11/2023, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

29/09/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/09/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2023, 12:01

Determinada a intimação

21/09/2023, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/09/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/09/2023, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/09/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/09/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2023, 13:42

Julgado improcedente o pedido

01/09/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/06/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 13:04

Determinada a intimação

23/06/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/06/2023, 23:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

26/04/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/04/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2023, 13:41

Determinada a citação

24/04/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

22/04/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:56

SENTENÇA

•10/05/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 13:31

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 12:29

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 12:01

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•30/05/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:56

SENTENÇA

•10/05/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 13:31

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 12:29

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:06

SENTENÇA

•01/09/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:41