Procedimento Comum Cível 5001509-90.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001509-90.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001509-90.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: UILLIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe comprovante de residência válido do endereço indicado na petição inicial, haja vista que o juntado no evento 1 está em nome de terceira pessoa, sem a respectiva declaração de residência. Além de se tratar de documento essencial à propositura da demanda, na forma do art. 319, II, in fine c/c 320 do CPC, essa exigência se mostra imprescindível para fins de fixação da competência. Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF, cujo modelo se encontra disponível no seguinte link: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia) Ademais, necessário que o comprovante esteja devidamente atualizado e seja contemporâneo ao ajuizamento da demanda, ou seja, dentro dos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência do endereço declinado na inicial contemporâneo ao ajuizamento da demanda ou retifique o endereço, caso tenha se mudado, procedendo à juntada do respectivo comprovante devidamente atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, sob pena de indeferimento da mesma, devendo esclarecer a natureza do acidente sofrido. A parte autora deve deixar claro se o evento narrado na inicial ocorreu no exercício do seu trabalho ou em decorrência dele, ou seja, se está postulando benefício em decorrência de acidente do trabalho, ou se é hipótese de acidente de natureza diversa.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: UILLIAN DA SILVA OLIVEIRA <br/> Data: 09/03/2026 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRISTIANO VALENTIN

Conclusos para decisão/despacho

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