Execução Fiscal 5106633-38.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5106633-38.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106633-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREU ADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREU, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$21.273,42, inscrito em dívida ativa sob o nº 40730060812454. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 19, argumentando, inicialmente, que o valor constrito tem natureza alimentar, em razão de ser proveniente de sua aposentadoria, requerendo o desbloqueio do referido montante. Com relação a dívida, alega ser parte ilegítima, tendo em vista que o veículo objeto das multas impostas pela exequente não pertence a excipiente há mais de 10 anos, quando sustenta que teria alienado o referido bem. Solicita, inclusive, que o referido automóvel seja objeto de RENAJUD e utilizado para quitação do débito. Deferido o levantamento da penhora no evento 21. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, que as matérias suscitadas pelo executado não são suscetíveis de serem apreciadas na via estreita da exceção de pré-executividade, que só se admite para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e desde que não exijam dilação probatória. Ademais, defende a legitimidade da excipiente, tendo em vista que o veículo permanece registrado no seu nome, sem qualquer anotação de registro de transferência do referido automóvel. É o suficiente a relatar. DECIDO. Preliminarmente, a questão concernente ao levantamento da penhora via SISBAJUD já foi decidida e suficientemente fundamentada no evento 21, razão pela qual deixo de tecer maiores considerações. No que tange a suposta ilegitimidade da excipiente, em que pese o sustentado, não há como acolher tal alegação, tendo em vista que inexiste prova nos autos de que o veículo, de fato, tenha sido vendido. Ademais, conta junto ao cadastro do DETRAN-RJ que o automóvel de placa CCK5999, permanece registrado em nome da executada, sem qualquer observação acerva de eventual venda/transferência do referido veículo automotor. Ademais, cumpre observar que na época em que o veículo supostamente foi alienado (há mais de 10 anos), o art. 134, do CTB determinava o seguinte: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Desta forma, considerando que não consta qualquer observação/comunicado de venda junto ao registro do veículo, que permanece até os dias de hoje em nome da excipiente, lícita a sua responsabilização pelas penalidades impostas que culminaram no montante ora em execução, inexistindo qualquer nulidade a ser corrigida judicialmente. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106633-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREU ADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 19 como exceção de pré-executividade. Analisando o pedido de liberação de penhora formulado pela Executada e o detalhamento de bloqueio eletrônico de dinheiro do evento 16, verifica-se a inadequação das constrição Sisbajud, conforme norma insculpida no art. 833, X, do CPC/2015. A quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade desse valor por comprometer a reserva do mínimo necessário para a subsistência da executada e de sua família. Neste sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a seguir, a qual tomo como fundamento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1566145 RS 2015/0287727-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Assim, determino o imediato levantamento da penhora realizada. Oficie-se a CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 4117 / 635 / 00052799-6, atualizada, em favor da Executada SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREU, CPF 50165321768 (dados bancários: Banco Santander, conta-corrente 000071004758-0). Com a informação da CEF acerca da transferência eletrônica, dê-se ciência à interessada. Intime-se a parte exequente para que se pronuncie sobre os demais requerimentos contidos na petição do evento 19, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

02/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

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