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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 370.240,08

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(61)