Cumprimento de sentença 5010246-52.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 36.695,21

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS SOUZA CABRAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO

OAB/RJ 166744·CPF·Representa: Autor

ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL

OAB/RJ 167644·CPF·Representa: Autor

LUCAS JOSE DO ROSARIO ALMEIDA BASTOS ALVES

OAB/RJ 210868·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO BASTOS ALVES

OAB/RJ 261149·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/11/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

13/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

12/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177178-81.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DAS GRACAS SOUZA CABRAL)

02/11/2025, 13:15

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054158 processada no TRF2 com o no. 51771788120254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS SOUZA CABRAL)

17/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054158 processada no TRF2 com o no. 51771788120254029666/TRF (MARINHO & HAUAJI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510054158

16/09/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/08/2025, 02:04

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/11/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

13/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

12/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 15:22

11/11/2025, 01:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177178-81.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DAS GRACAS SOUZA CABRAL)

02/11/2025, 13:15

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054158 processada no TRF2 com o no. 51771788120254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS SOUZA CABRAL)

17/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054158 processada no TRF2 com o no. 51771788120254029666/TRF (MARINHO & HAUAJI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510054158

16/09/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

26/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

25/08/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/08/2025, 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510054158

25/08/2025, 15:17

Juntada de Petição

19/08/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

06/08/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/06/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/06/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 12:28

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

26/06/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/06/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/06/2025, 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/06/2025, 09:45

Juntada de Petição

03/06/2025, 07:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010246-52.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA CABRAL ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ADVOGADO(A): LUCAS JOSE DO ROSARIO ALMEIDA BASTOS ALVES (OAB RJ210868) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BASTOS ALVES (OAB RJ261149) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (24/11/2023), pagando-lhe os valores atrasados as diferenças desde então até o iefetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 15 anos com 180 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos, salários de contribuição, tempo e carência ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/05/2025, 17:40

Julgado procedente em parte o pedido

30/05/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:40

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 20:18

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/04/2025, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/04/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/03/2025, 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2025, 13:35

Juntada de Petição

11/03/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

28/02/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

28/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/02/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/02/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:16

Determinada a intimação

03/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/02/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 11

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/01/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/01/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/01/2025, 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/01/2025, 16:52

Despacho

09/01/2025, 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/01/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 00:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO36S)

20/12/2024, 00:24

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 00:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2025, 15:10

SENTENÇA

•30/05/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 12:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 19:12

ANEXO

•20/12/2024, 00:24