Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083858-29.2024.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: MARINA ISABEL FELFELI
ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 46: Trata-se de requerimento de suspensão de medidas constritivas feitas pela parte executada, sob a alegação de que a penhora não é absoluta e que deve ser utilizado o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.
Argumenta a parte ainda que é pessoa idosa, em situação de hipossuficiência e sem condições financeiras de arcar com penhora de ativos financeiros, pois tal medida "comprometeria gravemente sua própria subsistência".
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, é de se verificar que a Fazenda Nacional, em evento 45, não rejeitou completamente a oferta do imóvel, eis que ainda não aperfeiçoada pela ausência de certidões de matrícula e de ônus reais, mas requereu que fosse dada preferência à penhora em dinheiro, conforme ordem estipulada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80.
Por outro lado, a parte executada tenta, sem garantir completamente a execução, impedir eventuais restrições patrimoniais, o que não é possível, conforme previsão legal do art. 10 da Lei 6.830/80.
No que tange ao princípio da menor onerosidade, citado pela executada, deve-se verificar que ele não pode ser entendido como uma garantia absoluta para que a parte devedora escolha a maneira menos gravosa de ter seus bens atingidos, mas deve ser visto sob uma perspectiva mais ampla, de forma que o bem também seja suficiente e adequado para garantir o interesse da Fazenda Pública no recebimento de seu crédito, sob pena de se enfraquecer o próprio objetivo da execução. Não à toa, o art. 797 do CPC é firme em definir que a execução se realiza no interesse do exequente e não do executado.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada, e DEFIRO o requerido pela Exequente no evento 45. Cumpra-se o que se segue:
1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15.
2. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).
3. Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15.
5. Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.
Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente.
Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
6. Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.