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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 93.520,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Todas as movimentações(38)