Execução Fiscal 0067531-66.2016.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0067531-66.2016.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:57

Baixa Definitiva

09/07/2025, 12:36

Transitado em Julgado

09/07/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

09/06/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

09/06/2025, 22:49

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 177

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 177

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0067531-66.2016.4.02.5104/RJ EXECUTADO: POSTO DE SERVICO CIDADE DO ACO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA REZENDE (OAB RJ087510) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) executado(a), nos termos do art. 14 da Lei n° 9.289/96, no montante calculado automaticamente pelo sistema e-Proc, podendo a guia gerada pelo referido sistema ser obtida conforme orientações constantes de fls. 6 e seguintes do Manual de Custas Processuais, disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Sistemas Judiciários do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf e https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/preenchimento-pagamento-de-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru). Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Desconstituo a restrição que recaiu sobre veículo de propriedade do executado, implementada por meio do sistema RENAJUD (evento 46, OUT19). Registre-se e publique-se a sentença. Intime-se. Transitada em julgado, à Secretaria, para que providencie o levantamento da restrição, por meio do Sistema RENAJUD. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/05/2025, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/05/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 12:47

Juntada de Petição

26/05/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

07/05/2025, 11:16

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0067531-66.2016.4.02.5104/RJ EXECUTADO: POSTO DE SERVICO CIDADE DO ACO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA REZENDE (OAB RJ087510) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) executado(a), nos termos do art. 14 da Lei n° 9.289/96, no montante calculado automaticamente pelo sistema e-Proc, podendo a guia gerada pelo referido sistema ser obtida conforme orientações constantes de fls. 6 e seguintes do Manual de Custas Processuais, disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Sistemas Judiciários do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf e https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/preenchimento-pagamento-de-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru). Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Desconstituo a restrição que recaiu sobre veículo de propriedade do executado, implementada por meio do sistema RENAJUD (evento 46, OUT19). Registre-se e publique-se a sentença. Intime-se. Transitada em julgado, à Secretaria, para que providencie o levantamento da restrição, por meio do Sistema RENAJUD. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 177

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(28)