Apelação Cível 0054460-06.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 103.650,84

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GENESIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALBERTO FERNANDES

OAB/RJ 126912·CPF·Representa: Autor

BRUNA BLANCO DE CARVALHO

OAB/RJ 197268·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 23:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

05/05/2026, 14:10

Sentença confirmada - por unanimidade

30/04/2026, 18:08

Lavrada Certidão

24/04/2026, 13:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b>

14/04/2026, 02:00

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2026

13/04/2026, 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 231

13/04/2026, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/04/2026, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

10/04/2026, 17:23

Todas as movimentações(101)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 14:10

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 18:08

06/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 23:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

05/05/2026, 14:10

Sentença confirmada - por unanimidade

30/04/2026, 18:08

Lavrada Certidão

24/04/2026, 13:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b>

14/04/2026, 02:00

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2026

13/04/2026, 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 231

13/04/2026, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/04/2026, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

10/04/2026, 17:23

Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB30)

27/02/2026, 19:40

Juntada de certidão

27/02/2026, 19:40

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODIDI

27/02/2026, 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

27/02/2026, 18:22

Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2

26/02/2026, 18:51

Processo Reativado - Novo Julgamento

26/02/2026, 18:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

31/05/2021, 13:16

Recebidos os autos do STJ

31/05/2021, 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 22:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 22:11

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 22:11

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

01/03/2021, 17:10

Reativação - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

01/03/2021, 17:09

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

01/03/2021, 16:04

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

01/03/2021, 16:03

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

03/12/2020, 12:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

03/12/2020, 12:02

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

02/12/2020, 18:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

02/12/2020, 15:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

02/12/2020, 12:18

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

02/12/2020, 12:17

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

02/12/2020, 12:16

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

17/11/2020, 19:31

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

17/11/2020, 14:23

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/11/2020, 12:24

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/11/2020, 13:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/11/2020, 12:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/11/2020, 12:02

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/11/2020, 11:55

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/11/2020, 11:54

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

03/11/2020, 16:11

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/10/2020, 14:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

02/10/2020, 14:25

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

28/09/2020, 13:48

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

28/09/2020, 13:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

24/09/2020, 11:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

23/09/2020, 17:22

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T216072-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)

22/09/2020, 13:22

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/09/2020, 17:45

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/09/2020, 17:08

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

16/09/2020, 16:40

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

16/09/2020, 16:28

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

16/09/2020, 15:36

Juntada - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

15/09/2020, 18:39

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

24/08/2020, 17:02

Devolução de Remessa - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

21/08/2020, 12:35

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

19/08/2020, 15:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

19/08/2020, 15:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

19/08/2020, 15:45

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

19/08/2020, 14:49

Devolução de Remessa - (T210453-PAULO JORGE RODRIGUES DE CARVALHO)

13/07/2020, 16:20

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

10/07/2020, 10:13

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

08/07/2020, 14:36

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

08/07/2020, 13:56

Inteiro Teor - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

07/07/2020, 18:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

05/07/2020, 23:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

05/07/2020, 23:46

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

22/06/2020, 17:00

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

08/06/2020, 15:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

08/06/2020, 14:49

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

08/06/2020, 14:47

Pedido de Dia - Ordinária - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

05/06/2020, 14:06

Pedido de Dia - Ordinária - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

05/06/2020, 14:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

14/05/2020, 11:01

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

04/05/2020, 07:03

Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

24/03/2020, 20:40

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

21/03/2020, 02:04

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

21/03/2020, 01:58

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

16/03/2020, 00:29

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

16/03/2020, 00:23

Inteiro Teor - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

09/03/2020, 17:35

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

06/03/2020, 14:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

04/03/2020, 13:18

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

12/02/2020, 13:06

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

10/02/2020, 18:32

Pedido de Dia - Ordinária - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

10/02/2020, 16:53

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

06/12/2019, 15:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

06/12/2019, 15:15

Remessa Interna - (T212204-ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE)

05/12/2019, 18:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210060-ANDRÉA RAMINELLI MARQUES)

04/12/2019, 16:21

Juntada - (T210060-ANDRÉA RAMINELLI MARQUES)

22/07/2019, 17:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

30/01/2019, 13:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

30/01/2019, 13:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

30/01/2019, 13:18

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/01/2019, 13:14

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/01/2019, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 18:22

ACÓRDÃO STJ/STF

•31/05/2021, 13:16

DECISÃO

•02/12/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 12:02

DECISÃO

•22/09/2020, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 15:45

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 18:52

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 17:35

DESPACHO

•04/12/2019, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 13:18