Execução Fiscal 0019684-19.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2012

Valor da Causa

R$ 47.921,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RJ 165251·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50186711720254020000/TRF2

23/03/2026, 20:59

Juntada de Petição

05/02/2026, 14:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186711720254020000/TRF2

19/12/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/12/2025, 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 50186711720254020000/TRF2

15/12/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

18/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 18:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/11/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/06/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(127)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50186711720254020000/TRF2

23/03/2026, 20:59

Juntada de Petição

05/02/2026, 14:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186711720254020000/TRF2

19/12/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/12/2025, 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 50186711720254020000/TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/12/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

18/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 18:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/11/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/06/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019684-19.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ165251) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Quanto à alegação do excipiente de nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge, dê-se vista à União Federal para que informe se o excipiente possui cônjuge e, em caso positivo, qual o seu endereço, para fins de cumprimento do disposto no art. 842 do Código de Processo Civil. Caso seja informado que o excipiente possui cônjuge, voltem conclusos para determinar-se também sua intimação.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:55

Decisão interlocutória de Mérito

30/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 19:05

Determinada a intimação

18/02/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/10/2024, 11:28

Juntada de Petição - GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA (RJ165251 - BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO)

04/10/2024, 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

12/09/2024, 22:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

09/07/2024, 13:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/07/2024, 11:09

Decisão interlocutória

28/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/06/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/06/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 23:02

Despacho

17/06/2024, 23:02

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 18:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

07/05/2024, 10:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

02/04/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/03/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/03/2024, 12:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 13:16

Decisão interlocutória

21/03/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 17:52

Juntada de Petição

14/11/2023, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

13/09/2022, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

02/09/2022, 11:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/08/2022, 13:29

Decisão interlocutória

03/08/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/03/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 18:52

Despacho

08/03/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 19:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2021, 06:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

10/09/2021, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

01/09/2021, 18:14

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 57

31/08/2021, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/08/2021, 14:58

Despacho

24/08/2021, 19:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

24/08/2021, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 12:19

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 57

16/08/2021, 18:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

16/08/2021, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

12/08/2021, 15:39

Expedição de mandado - RJNITSECMA

12/08/2021, 13:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/08/2021, 13:34

Expedição de mandado

12/08/2021, 12:23

Decisão interlocutória

21/05/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 14:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/05/2019, 17:16

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

06/04/2016, 13:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/06/2015, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/06/2015, 12:22

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/06/2015, 12:35

Juntada

03/03/2015, 13:58

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

03/03/2015, 12:09

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

27/02/2015, 19:32

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

27/02/2015, 19:27

Certidão - Anotação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

27/02/2015, 19:10

Juntada

27/02/2015, 16:34

Localização Interna - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

27/02/2015, 15:55

Certidão - Anotação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

27/02/2015, 15:17

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

20/02/2015, 17:48

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/02/2015, 14:51

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/01/2015, 17:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

14/11/2014, 19:16

Localização Interna - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

14/11/2014, 17:40

Juntada - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

06/11/2014, 18:53

Edital Livre - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

05/11/2014, 18:27

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

05/11/2014, 17:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/10/2014, 19:37

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

30/10/2014, 18:55

Reativação de Suspensão - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

30/10/2014, 18:50

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

06/06/2014, 18:04

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

14/05/2014, 14:33

Devolução de Remessa - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

14/05/2014, 13:29

Certidão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

04/04/2014, 10:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

28/03/2014, 17:22

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/11/2013, 19:09

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/11/2013, 18:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/11/2013, 16:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

25/11/2013, 15:00

Reativação de Suspensão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

25/11/2013, 14:59

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

05/11/2013, 14:53

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

25/10/2013, 18:11

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

25/10/2013, 18:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

25/10/2013, 17:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

22/10/2013, 17:13

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

22/10/2013, 16:55

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

23/09/2013, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

23/09/2013, 15:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/09/2013, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

23/08/2013, 18:31

Conclusão para Despacho - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

15/08/2013, 19:42

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJEYC-RENAN CHAGAS CORRÃŠA)

07/03/2013, 15:19

Juntada - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

27/07/2012, 18:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

11/05/2012, 09:57

Conclusão para Despacho - (JRJCNK-CAROLINA MARTINS KLEIN)

10/05/2012, 09:51

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

04/05/2012, 18:16

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

04/05/2012, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 23:02

PETIÇÃO

•25/03/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2015, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2014, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2013, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2013, 17:13

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 23:02

PETIÇÃO

•25/03/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2015, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2014, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2013, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2013, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2013, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2012, 09:51