Execução Fiscal 5094259-92.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5094259-92.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5094259-92.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAURO CATALDO DA FONSECA ADVOGADO(A): THIAGO LIMA BELLMUT (OAB RJ181777) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, o Juízo determinou o levantamento, apenas, da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo placa LBG4974 (evento 37). Na oportunidade, entendeu que não cabia deferir o pedido de levantamento da restrição que atingiu o veículo de placa KMN-2227, cuja alienação ocorreu em momento posterior à inscrição do rédito tributário em dívida ativa e ao ajuizamento da presente execução fiscal ( 16/05/2022). Diante disso, o executado reiterou o seu pedido de imediata liberação da restrição de transferência, que atinge o veículo de placa KMN-2227, sob as seguintes alegações: “Apenas para informar que a alienação do referido bem ocorreu desde novembro de 2019 uma vez que o veículo encontrava-se necessitando de reformas (mecânica e lataria) assim no referido ano foi pago em dinheiro ao executado o valor de R$2300,00 (dois mil e trezentos reais pago parcelado efetivando o ultimo pagamento em 4/03/2022 conforme comprovante em anexo. Importante destacar que houve por parte do adquirente pagamentos de dívida ativa referente ao IPVA que estava em atraso referente ao veículo (demonstrando boa-fé) não tendo nem o executado nem a outra parte Ciência do lançamento tributário, devendo tal restrição ser liberada.” Demais disso, caso este não seja o entendimento do Juízo, o executado pugna pela análise de excesso de execução, sob o argumento de que existem outros dois veículos penhorados nos autos. No evento 51, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT se opõe ao pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo de placa KMN-2227. Já no evento 56, a exequente afirma que não há que se falar em excesso de penhora, sob as seguintes alegações: "(...) que temos apenas a restrição de transferência no RENAJUD para os veículos LTM-0568 e KNE-9087. Não houve a formalização de penhora! Desta forma, não sabemos o estado atual de manutenção destes veículos (se possui motor, o estado da pintura, se teve colisão), ou mesmo se eles ainda existem! Assim, qualquer valor informardo para estes veículos não terá qualquer embasamento sem a constatação do Oficial de Justiça." Por fim, afirma que não concorda com a a liberação do veículo placa KMN-2227 e, ainda, informa que o valor atual da execução é de R$ 9.945,88. Decido. Quanto ao pedido de imediata liberação da restrição de transferência, que atinge o veículo de placa KMN-2227, verifico que não assiste razão ao executado. Pela decisão do evento 37 o Juízo, de forma clara e fundamentada, determinou, apenas, o levantamento da restrição efetivada pelo sistema RENAJUD, em relação ao veículo de placa LBG4974, tendo indeferido o levantamento da restrição que atingiu o veículo placa KMN-2227, considerando: Que o ajuizamento da execução fiscal data de 30/08/2021, com citação positiva em 08/11/2021; Que os créditos tributários em cobrança nos autos foram inscritos em 10/04/2020 e 12/06/2020; Que o lançamento da restrição através do sistema RENAJUD, veículos de propriedade do executado, ocorreu em 24/05/2022; Que a alienação do veículo placa KMN-2227 ocorreu em 16/05/2022. Assim, indefiro o requerimento de levantamento do veículo constrito de placa KMN-2227. No que tange à alegação de excesso de penhora, melhor sorte não assiste ao executado. A anotação de transferência via Renajud é um procedimento administrativo que, apesar de registrar a intenção de penhorar um veículo, não constitui formalização completa da penhora. O Renajud é utilizado para assegurar que o bem (veículo) não seja transferido ou alienado durante o processo, mas a efetiva penhora de bens móveis, como veículos, deve ser realizada fisicamente pelo oficial de justiça, com a lavratura do auto de penhora. Portanto, a ausência de formalização da penhora por parte do oficial de justiça, aliada ao fato de a anotação de transferência via Renajud ser uma mera medida cautelar e não um ato formal de penhora, pode ser interpretada como não havendo excesso de penhora, já que não ocorreu a efetiva penhora, mas sim uma tentativa de bloqueio do bem. Dito isso, verifico que assiste razão à exequente, ao afirmar que: "(...) temos apenas a restrição de transferência no RENAJUD para os veículos LTM-0568 e KNE-9087. Não houve a formalização de penhora! Desta forma, não sabemos o estado atual de manutenção destes veículos (se possui motor, o estado da pintura, se teve colisão), ou mesmo se eles ainda existem! Assim, qualquer valor informardo para estes veículos não terá qualquer embasamento sem a constatação do Oficial de Justiça." Pelo exposto, nada a deferir quanto à alegação de excesso de penhora. Em vista do parcelamento do pagamento da dívida noticiado nos autos, suspendo o processamento da presente execução fiscal (CTN, art. 151, VI), cumprindo às partes informar a este Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento para efeito de continuidade do processo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30/05/2025

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50084333620254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(87)