Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004410-66.2022.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.019,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

VALCI PIMENTEL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LEANDRO DE SOUZA

OAB/RJ 227321·CPF·Representa: Autor

ROBISSON KAGUANO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 244618·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCIO LEANDRO DE SOUZA

OAB/RJ 227321·CPF·Representa: Autor

ROBISSON KAGUANO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 244618·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/06/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004410-66.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: VALCI PIMENTEL ADVOGADO(A): ROBISSON KAGUANO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ244618) ADVOGADO(A): MARCIO LEANDRO DE SOUZA (OAB RJ227321) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes para ciência do depósito do ofício requisitório.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105508-80.2025.4.02.9666/TRF (VALCI PIMENTEL)

05/05/2025, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

09/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:51

Baixa Definitiva

26/03/2025, 17:39

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/06/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 17:51

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004410-66.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: VALCI PIMENTEL ADVOGADO(A): ROBISSON KAGUANO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ244618) ADVOGADO(A): MARCIO LEANDRO DE SOUZA (OAB RJ227321) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes para ciência do depósito do ofício requisitório.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105508-80.2025.4.02.9666/TRF (VALCI PIMENTEL)

05/05/2025, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

09/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:51

Baixa Definitiva

26/03/2025, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011566 processada no TRF2 com o no. 51055088020254029666/TRF (VALCI PIMENTEL)

18/03/2025, 17:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510011566

14/03/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

14/03/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

03/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

25/02/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/02/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/02/2025, 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510011566

21/02/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

09/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

29/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/12/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/12/2024, 23:59

Despacho

27/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

15/10/2024, 01:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:00

Juntada de Petição

07/10/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

30/09/2024, 23:59

Despacho

20/09/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

20/08/2024, 01:20

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE01

13/08/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos - RJVRE01 -> RJVRESECONT

02/08/2024, 16:37

Despacho

02/08/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/07/2024, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

11/07/2024, 23:59

Despacho

01/07/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/06/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/05/2024, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:56

Despacho

09/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/04/2024, 01:05

Juntada de Petição

14/03/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

28/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

28/02/2024, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 10:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/02/2024, 10:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

28/02/2024, 10:03

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

28/02/2024, 10:02

Juntada de Petição

08/12/2023, 13:06

Juntada de Petição

08/12/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46

31/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/10/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/10/2023, 11:02

Juntada de Petição

06/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 18:11

Julgado procedente o pedido

05/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

10/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

21/04/2023, 23:59

Despacho

11/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

24/02/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/02/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

11/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/02/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/02/2023, 19:00

Juntada de Petição

02/02/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

28/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/10/2022, 12:26

Determinada a citação

19/10/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 12:20

Juntada de Petição

17/10/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/06/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/06/2022, 23:59

Decisão interlocutória

25/05/2022, 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/05/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE05S para RJVRE01S)

20/05/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 12:33

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

17/05/2022, 20:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

17/05/2022, 20:36

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2024, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 11:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2023, 12:45

SENTENÇA

•05/10/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 13:41

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2024, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 11:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2023, 12:45

SENTENÇA

•05/10/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 12:33