Execução Fiscal 0509504-18.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.934,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA CENTRAL DO TINDIBA LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO CORREA PINHEIRO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2025, 06:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2025, 06:48

Transitado em Julgado

19/06/2025, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/04/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2025, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

18/04/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/03/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:10

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

19/06/2025, 06:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2025, 06:48

Transitado em Julgado

19/06/2025, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:09

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legal

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29/04/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/04/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2025, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

18/04/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/03/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:10

Decisão interlocutória

18/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:17

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/10/2023, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/09/2023, 16:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/09/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:43

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 11:43

Decisão interlocutória

20/09/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

31/08/2023, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/08/2023, 16:59

Despacho

11/08/2023, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 11:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

10/08/2023, 18:00

Juntada de certidão

03/08/2023, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

12/07/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 12/07/2023 12:50:34)

12/07/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/07/2023, 01:06

Juntada de certidão

05/07/2023, 19:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/07/2023, 19:13

Decisão interlocutória

05/07/2023, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 15:49

Decisão interlocutória

03/07/2023, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/06/2023, 16:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/06/2023, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2023, 15:03

Despacho

16/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 14:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 05095041820114025101

16/06/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA CENTRAL DO TINDIBA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/04/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0509504-18.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

23/01/2023, 18:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67

23/01/2023, 18:02

Despacho

23/01/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2023, 17:11

Juntada de Petição

23/01/2023, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/11/2022, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2022, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2022, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 18:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/01/2021, 22:30

Certidão - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

01/11/2019, 09:46

Devolução de Remessa - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

01/11/2019, 09:45

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

30/10/2019, 14:19

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

30/10/2019, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

30/10/2019, 14:15

Conclusão para Decisão - Determinado o Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

25/10/2019, 11:41

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/10/2019, 16:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/10/2019, 16:46

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

03/10/2019, 16:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

02/10/2019, 18:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

02/10/2019, 14:00

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2019, 13:53

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2019, 13:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2019, 13:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/08/2019, 11:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/08/2019, 13:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/08/2019, 13:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/08/2019, 13:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/08/2019, 13:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/07/2019, 14:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/07/2019, 16:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/09/2018, 11:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2018, 14:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2018, 14:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2018, 13:56

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

22/08/2018, 13:11

Certidão - Anotação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

22/08/2018, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

16/08/2018, 16:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

16/08/2018, 11:28

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

16/08/2018, 09:03

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

01/08/2018, 11:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

01/08/2018, 11:51

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 16:46

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 16:15

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

24/07/2018, 11:37

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

10/07/2018, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

10/07/2018, 15:23

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

04/07/2018, 14:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

04/07/2018, 12:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

03/07/2018, 13:08

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

03/07/2018, 11:55

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

04/10/2012, 11:56

Certidão - Publicação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

12/06/2012, 12:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

27/04/2012, 13:42

Conclusão para Despacho - Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

26/04/2012, 09:19

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

25/04/2012, 19:33

Certidão - Anotação - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

27/03/2012, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

19/03/2012, 16:46

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/03/2012, 11:29

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/03/2012, 11:28

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

15/03/2012, 15:22

Certidão - Publicação - (JRJBGO-SABRINA GONÇALVES DE OLIVEIRA)

23/02/2012, 10:22

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

06/12/2011, 18:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

06/12/2011, 18:51

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

06/12/2011, 14:21

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

06/12/2011, 13:03

Certidão - Anotação - (JRJCKL-CECÃ�LIA ROMERO LAMEIRÃƒO)

23/11/2011, 10:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

18/11/2011, 18:00

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

17/11/2011, 14:35

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

14/11/2011, 18:12

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

14/11/2011, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 17:42

SENTENÇA

•25/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2019, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2019, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2018, 11:28

SENTENÇA

•24/07/2018, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2018, 13:08

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•18/04/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:03

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