Cumprimento de sentença 0012866-03.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012866-03.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012866-03.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO A exequente CONAB requer a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com replicação de tentativas de bloqueio pelo período de 30 dias, visando à constrição de valores em contas do executado (evento 368, PET1). Considerando a afetação do Tema 1.325/STJ e a necessidade de se aguardar a uniformização definitiva da matéria, INDEFIRO, por ora, o pedido de utilização da modalidade “teimosinha” no SISBAJUD, convertendo-o em pesquisa na modalidade comum. Em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, CNPJ: 28511202000117 e COR FOTO DIGITAL LTDA, CNPJ: 10782812000190, até o limite de R$ 5.114,57 (valor informado no evento 368, CALC2, devidamente atualizado), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, converta-se os valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, expeça-se novo alvará de levantamento. Em seguida, intime-se o beneficiário para ciência e comparecimento ao banco depositário, no prazo de 60 dias, a contar da expedição. Ressalte-se que, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, poderá a parte autora imprimir cópia do expediente e requerer o levantamento do mesmo em agência habilitada para pagamento mais próxima de sua residência: §7º Os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque Outrossim, intime-se a parte ré, bem como a agência bancária depositária, para ciência da expedição do alvará de levantamento. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 407

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 407

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 400 e 402

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(30)