Procedimento Comum Cível 5053213-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053213-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053213-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA CRISTINA BRANDAO DA SILVA RAPOSO ADVOGADO(A): CHRISTIAN ROBIN MOTHE THOMAS MARTINS (OAB RJ172421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por RENATA CRISTINA BRANDAO DA SILVA RAPOSO contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e a UNIÃO, com o objetivo de garantir sua permanência na lista de aprovados nas vagas destinadas a candidatos negros no concurso público unificado da Justiça Eleitoral, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Alega a autora que: Inscreveu-se e participou do concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, concorrendo a uma vaga destinada a candidatos negros; Foi aprovada no certame conforme edital de convocação; Compareceu à banca examinadora para avaliação de heteroidentificação racial, tendo sua autodeclaração de negra indeferida; Recorreu administrativamente da decisão, mas o indeferimento foi mantido sob a justificativa de que não preenchia os critérios objetivos para se enquadrar como candidata cotista; A banca de heteroidentificação não apresentou laudo técnico, parecer fundamentado ou qualquer critério objetivo verificável para o indeferimento; A autora se autodeclara negra (parda), tem cor de pele retinta, cabelos naturalmente crespos e é filha de mãe negra e pai branco; Apresentou fotos suas e de sua mãe para comprovar os traços fenotípicos, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo IBGE. Para reforçar sua alegação, argumenta que: O concurso público deve observar o princípio da isonomia (art. 5º da CF/88); A Lei nº 12.990/2014 assegura que pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, conforme classificação do IBGE, podem concorrer às vagas reservadas; A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade, e só pode ser afastada por meio de procedimento fundamentado; A avaliação da comissão deve se pautar por critérios objetivos relacionados ao fenótipo, o que não foi feito no caso concreto; A jurisprudência é farta em reconhecer ilegalidades em procedimentos similares realizados pelo CEBRASPE. Sustenta ainda que: O indeferimento careceu de motivação idônea e violou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa; Já havia sido anteriormente classificada em concurso público para vagas destinadas a negros/pardos; A negativa da banca caracteriza comportamento contraditório da Administração. Por fim, requer que: Seja concedida a gratuidade de justiça por ser hipossuficiente; Seja deferida a tutela de urgência para que a autora seja mantida na lista de classificação da cota de negros-pretos e pardos, com direito à inscrição no curso de formação e eventual posse no cargo, conforme sua classificação; Seja fixada multa diária em caso de descumprimento; Ao final, seja julgada procedente a ação, com a confirmação da tutela, reconhecendo o direito da autora à reserva de vaga na condição de candidata parda ou preta; A condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada aos autos (evento 1, DECLPOBRE5). Anote-se. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a autora busca provimento judicial, em sede de tutela de urgência, formulando seu pedido nos seguintes termos: b) Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Requerida mantenha o nome da candidata, sub judice, na ordem classificatória da cota de negros-pretos e pardos, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa dos quadros de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral - TRE do Rio de Janeiro, conforme a sua pontuação, a fazendo figurar na lista final de aprovados sem prejuízo das demais etapas do certame, enquanto tramita a presente ação, em especial, da sua inscrição no curso de formação profissional, e em caso de aprovação em todas as etapas do certame, seja nomeada e tome posse no cargo em disputa no certame; Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais e, na mesma oportunidade, pronunciou-se especificamente sobre a legitimidade do sistema misto de identificação, no qual o enquadramento do candidato como negro (preto ou pardo) não é realizado exclusivamente com base na autodeclaração do candidato, podendo ser submetido a avaliação de comissão especialmente designada para esse fim. No caso em apreço, o sistema de identificação utilizado pela parte ré parece atender aos parâmetros fixados pela Corte Suprema, na medida em que a avaliação pela Comissão de Heteroidentificação foi realizada em momento posterior à autoidentificação do candidato. Posta a questão nesses termos, conclui-se constitucional a instituição de comissão de controle que, em adendo à autodeclaração do candidato, pronuncie-se sobre o enquadramento do candidato na condição de “preto ou pardo”. Ressalte-se que não compete ao Poder Judiciário se sobrepor à banca examinadora e rever os critérios por ela utilizados para enquadrar o candidato nas condições exigidas pelo edital do certame, devendo ser respeitadas as conclusões alcançadas pela Comissão de Heteroidentificação, à exceção de flagrante equívoco ou incompatibilidade absoluta do pronunciamento administrativo sobre as características fenotípicas do candidato, o que tenho por não demonstrado. Com efeito, ao menos neste exame inaugural, os motivos do indeferimento da candidatura da autora à vaga reservada para pessoas negras/pardas estão suficientemente demonstrados e fundamentados de acordo com a ordem legal que rege o tema (evento 1, OUT11). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFES. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 12.711/2012 (LEI DE COTAS). HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que que julgou improcedente o pedido que objetivava a matrícula como cotista no curso de Medicina da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. 2. O Edital PROGRAD nº 49/2023 da UFES adotou dois critérios de avaliação: (i) a declaração dos candidatos quanto à identificação da cor da sua pele (autoidentificação); e, (ii) avaliação dos candidatos para a confirmação dessas declarações (heteroidentificação). O Edital do certame rechaça expressamente a possibilidade de aferição sob a perspectiva genotípica. 3. Acerca da legalidade da instituição de Comissão de Heteroidentificação e da análise dos fenótipos, o STF já decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF/ADC 41, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 4. No caso narrado, a candidata compareceu à entrevista, na qual foi realizada a análise presencial do seu fenótipo, em decisão fundamentada. Diante da inconformidade da autora com o resultado, lhe foi assegurado o direito ao recurso administrativo. A apreciação do referido recurso foi conduzida por nova comissão, distinta da anterior, a qual concluiu, por unanimidade, que não foram reconhecidas as características fenotípicas que identificassem a candidata como pessoa negra, preto ou pardo. 5. Ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento da candidata na cor parda, para fins do disposto na Lei nº 12.711/2012. As fotografias apresentadas pela autora como meio de prova para a anulação do ato de exclusão do certame não se prestam a afastar a legitimidade do ato administrativo fundado no comparecimento presencial da recorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 5008859-17.2024.4.02.5001/ES, C. 7ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, MM. Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 06 de novembro de 2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO/PROCESSO SELETIVO. SISU. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso, aplicável no caso de candidatos a vagas de cursos disponibilizadas pelas escolas pública, inclusive Universidades Públicas. 2. Nos termos do que restou decidido na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.” 3. Ausência de afronta ao que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41. Isso porque, no caso, a banca examinadora não se furtou ao exame do recurso administrativo interposto; apresentou resposta fundamentada ao recurso da autora, concluindo que a candidata, devido às suas características fenotípicas, não poderia ser considerado negra ou parda de acordo com o regulamento do Edital. Assim sendo, não nenhuma irregularidade aparente. 4. Uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é legal e constitucional, bem como que foi respeitado o procedimento previsto, garantido ao candidato o contraditório e a ampla defesa, estou em que não há ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o seu enquadramento na cor parda, para fins do ingressar na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, em vaga destinada aos candidatos negros (pretos ou pardos). 5. A Comissão de heteroidentificação da autodeclaração é soberana em sua avaliação, especialmente no que tange à análise e interpretação dos caracteres fenotípicos do avaliado. Vê-se, ademais, num exame dos documentos juntados aos autos, especialmente as fotos apresentadas pelo ora recorrente, que a avaliação da Comissão de heteroidentificação não incorreu em erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, ou qualquer outra situação excepcional, que justifique a intervenção do Judiciário. 6. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 5086654-27.2023.4.02.5101/RJ, C. 8ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, MM. Desembargador Federal Relator FERREIRA NEVES, julgado em 05 de novembro de 2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO PELA COMISSÃO AVALIADORA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança. Nos autos originários, a impetrante, ora apelante, postulou fosse anulado o ato administrativo, que indeferiu sua matrícula junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, impossibilitando a efetivação de sua matrícula em uma das vagas destinadas a pessoas pretas ou pardas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 186/DF, firmou a tese de que é constitucional a avaliação realizada por banca examinadora de concurso público sobre a presença de características fenotípicas negras/pardas para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros. O STF admite a utilização de um modelo misto de avaliação para combater condutas fraudulentas, ainda frequentes no meio social brasileiro, e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. 3. No caso, a apelante se autodeclarou como “candidata parda” e submetida à entrevista de heteroidentificação, foi declarada inapta pela Comissão, que o fez com base no EDITAL Nº 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, e no EDITAL Nº 81, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, que prevê as disposições quanto ao exame pela Comissão de Heteroidentificação. 4. À luz dos Editais, a Comissão de Heteroidentificação agiu em estrita legalidade ao analisar a candidata pelo critério fenótipo. Há que se ressaltar que, após criterioso escrutínio por comissão plural (julgamento colegiado), entendeu a Comissão que a apelante não apresenta características fenotípicas condizente com o sistema de cotas. 5. Assentado o entendimento de que a autodeclaração não pode se caracterizar como o único método de preenchimento de vagas reservadas em concursos, sob pena de se distorcerem os objetivos da lei, dentre eles, o de assegurar a inclusão de candidatos menos privilegiados, não cabendo ao Judiciário substituir-se à banca examinadora. 6. Consoante entendimento do STF, é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Não há, atualmente, parâmetros absolutos, objetivamente aferíveis ou numericamente mensuráveis, para se ter certeza de que alguém é preto ou pardo. 7. Na adoção do critério misto, a Comissão não está adstrita às alegações de ancestralidade, pois essas não são definidoras para que os candidatos possam figurar, ou não, nas vagas reservadas. 8. Não há nos autos motivos para considerar ilegal o resultado pela Comissão de Heteroidentificação, considerando a sua discricionariedade para entender como correto ou não o enquadramento do candidato à luz de critérios fenótipos, bem como em razão da presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos. 9. A comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não, afigurando-se plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico, visando à confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa. 10. A Comissão de Heteroidentificação apresentou decisão devidamente fundamentada para justificar sua decisão pela inaptidão. Posteriormente, em novo procedimento de heteroidentificação, em caráter recursal, nos moldes do previsto no edital, realizado por comissão distinta, formada por 5 pessoas, a apelante foi novamente considerada inapta. 11. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado na presente demanda. 12. Em conclusão, considerando haver regra editalícia quanto à existência de etapa de avaliação por comissão para enquadramento de candidato autodeclarado pardo para concorrência à vaga reservada em concurso público, seguindo o critério de fenótipo previsto no edital, afigura-se legal o indeferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa parda. 13. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 5022908-54.2024.4.02.5101/RJ, C. 5ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, MM. Desembargador Federal Relator MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 19 de agosto de 2024) Nesse cenário, de ausência da probabilidade do direito invocado, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante da indisponibilidade do direito discutido, e a consequente impossibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se. Apresentadas as contestações, dê-se vista à autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

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