Petição Criminal 5106343-23.2024.4.02.5101 - TRF2

Petição Criminal 5106343-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5106343-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GERSON RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): SIMONE LOPES MARTINS (OAB RJ240226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de devolução de objetos apreendidos nos autos da medida cautelar nº 0802292-96.2013.4.02.5101, formulado por GERSON RIBEIRO DA COSTA. O requerente solicita a restituição dos seguintes bens: Notebook Dell, nº SYPN6Q1, com fonte, carregadora e Bluetooth; Notebook Samsung, nº 2M6093FSA00024W, com fonte carregadora; Tablet Genesis, nº GT722052B011915, com caixa e acessórios; Pendrive Hp-Even, 2GB, preto; Celular Samsung, com 2 chips, IMEI 356929-05-163436-8, com bateria e carregador; Celular LG, sem chip, IMEI 354038-05175645-2, com bateria; Celular iPhone, branco, IMEI 012762009569634, com fonte carregadora. O requerente também solicita a incineração dos seguintes objetos: 25 camisetas; 2 coletes; 2 casacos; 1 agasalho; 5 calças. Por fim, pede a retirada de restrições existentes no STI-MAR, bem como nos bancos de dados da Polícia Civil e Polícia Militar. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme o evento 18, PROMOCAO1, exceto em relação aos celulares Apple (iPhone), de cor branca, IMEI nº 012762009569634, e da marca Samsung, IMEI nº 356929.05.163436-8, que são de propriedade de RAFAELLA FRANÇA DE OLIVEIRA. O requerente está reabilitado, conforme sentença juntada no evento 15, SENT1 e confirmada pelo acórdão do evento evento 15, ACOR4. Como os bens apreendidos não interessam mais ao processo, e considerando o disposto no art. 118 do CPP, defiro o pedido e determino a devolução dos seguintes bens ao requerente, todos referentes ao Mandado nº MBA.0045.000015-2/2013,: Notebook Dell, nº SYPN6Q1, com fonte, carregadora e Bluetooth; Notebook Samsung, nº 2M6093FSA00024W, com fonte carregadora; Tablet Genesis, nº GT722052B011915, com caixa e acessórios; Pendrive Hp-Even, 2GB, preto; Celular LG, sem chip, IMEI 354038-05175645-2, com bateria. Quanto aos celulares Samsung (com 2 chips, IMEI 356929-05-163436-8) e ao iPhone branco (IMEI 012762009569634), ambos de propriedade de RAFAELLA FRANÇA DE OLIVEIRA, o requerente não possui legitimidade para solicitar sua restituição, portanto, indefiro esse pedido. Devido ao tempo decorrido e por se tratarem de bens de fácil deterioração, oficie-se à Polícia Federal para que esclareça o paradeiro dos seguintes objetos referentes ao Mandado nº MBA.0045.000016-7/2013: 25 camisetas; 2 coletes; 2 casacos; 1 agasalho; 5 calças. Por fim, quanto à solicitação de expedição de ofícios ao STI-MAR, Polícia Civil e Polícia Militar, verifico que o requerente não apresentou comprovação das restrições alegadas. Além disso, constam nos sistemas SINIC e FACWEB as informações de sua reabilitação (processo 5119670-40.2021.4.02.5101/RJ, evento 31, COMP1 e processo 5119670-40.2021.4.02.5101/RJ, evento 32, COMP1). Assim, não havendo prova das restrições, indefiro, por ora, o pedido. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntado(a)

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

Juntada de peças digitalizadas

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(72)