Execução Fiscal 5022369-68.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5022369-68.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50317832220244025001/ES

15/04/2026, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50058065920254020000/TRF2

11/03/2026, 18:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058065920254020000/TRF2

10/02/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/01/2026, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 09:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005806-59.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 23

18/12/2025, 18:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50058065920254020000/TRF2

18/12/2025, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/09/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

25/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

22/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

21/08/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/08/2025, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022369-68.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LIDER IMOBILIARIA S.A. ADVOGADO(A): AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB DF036885) ADVOGADO(A): VALÉRIA ROCHA DA COSTA (OAB MG082758) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOMES ASSAD (OAB DF069872) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou no EVENTO 93 seguro garantia em substituição da penhora de imóvel realizada nestes autos (EVENTO 73), requerendo-se, em caráter cautelar, a imediata suspensão dos atos expropriatórios autorizados para alienação do bem por meio da plataforma "COMPREI" Relatados, decido. A presente execução fiscal visa à cobrança de 4 CDA's: 72 7 22 000328-50, 72 6 22 001177-86, 72 7 22 000329-31 e 72 6 22 001179-48, cujo valor atualizado até 31/05/2025 é de R$ 2.509.332,88 (EVENTO 93-ANEXO4). O executado apresentou no EVENTO 93-ANEXO2 apólice Seguro 061902025840107750068241 em substituição à garantia do imóvel anteriormente ofertada. A jurisprudência do STJ tem admitido a substituição de penhora de imóvel por seguro garantia, ainda mais se considerarmos que o valor garantido está acrescido de 30 %, o que resguardaria ainda mais os interesses da parte credora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMÓVEIS POR SEGURO GARANTIA. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE. I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.740.024/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.680/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). II - Entretanto, na hipótese dos autos, a substituição por seguro garantia não ocorre em cima de penhora de dinheiro, mas de imóveis de propriedade da executada, sendo aplicável o contido no art. 15 da Lei n. 6.830/1980, com redação da Lei n. 13.043, de 2014. III - Ao analisar a natureza das garantias sob exame, verifica-se que a capacidade da fiança bancária e do seguro garantia de serem convertidos em dinheiro, ao término do procedimento executivo, coloca-os como opções mais eficientes para a garantia da execução se comparados aos imóveis, o que afasta a necessidade de o executado utilizar do princípio da menor onerosidade para pleitear a substituição, bem assim que a Fazenda Pública seja consultada sobre tal procedimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe de 27/8/2021, DJe de 1º/7/2021 e REsp n. 2.034.482/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.058.838/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No entanto, em respeito ao contraditório, é necessária a oitiva da União para se manifestar sobre a referida garantia, no prazo de cinco dias. Por medida de cautela e tendo em vista a garantia apresentada, determino a imediata suspensão dos atos de alienação do imóvel penhorado - matrícula 5.948, 2.º Ofício do RGI de Guarapari/ES - através do sistema COMPREI. Expeça-se mandado de intimação, com urgência e em regime de plantão, para que a União tome ciência desta decisão e a cumpra. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50317832220244025001/ES

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50058065920254020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058065920254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005806-59.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50058065920254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

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