Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004355-53.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004355-53.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004355-53.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: GELSON SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos retroativos a data da perícia judicial (05/07/2024), conforme fundamentação, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e acrescidos de juros de mora, com base na Taxa SELIC (EC 113/2021), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial. Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implementação da aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. P.I.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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