Execução de Título Extrajudicial 5026978-17.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5026978-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026978-17.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 46.1: A exequente requer a citação por edital, tendo em vista que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas. Todavia, em relação ao tema, filio-me ao entendimento de que, para o deferimento da citação por edital, é preciso que sejam esgotados todos os meios para obtenção do endereço da parte ré. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. TENTATIVA FRUSTRADA CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADES PARA ENCONTRAR O EXECUTADO NÃO ESGOTADAS -NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO POR EDITAL-CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHEDIDO E PROVIDO. 1. De acordo com precedentes dos tribunais superiores, a citação por edital somente é possível quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do executado, sob pena de nulidade. 2. A referência de que o réu se encontra trabalhando no japão, desacompanhado de melhores informes sobre período de permanência, existência de endereço conhecido, dentre outros, não autorizam a citação editalícia de plano. 3. Por disposição expressa do art. 214, §2º, do CPC, se o réu comparecer apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita na data que ele ou seu advogado for intimado desta decisão. (TJPR; Ag Instr 0558700-2; Cruzeiro do Oeste; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa; DJPR 17/07/2009; Pág. 278). No caso, verifico que a autora não esgotou todas as diligências ao seu alcance para a localização do endereço dos réus, não estando o presente juízo convicto de que estes encontram-se em local ignorado ou incerto. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de ev 41.1.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(71)

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