Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012107-89.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012107-89.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012107-89.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADILCE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ189848) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugnou a execução promovida por ADILCE DA SILVA SOUZA no evento 156.2, alegando estar "impugnando por negativa geral os cálculos exequendos, e requerendo oportuna manifestação sobre os cálculos da contadoria do juízo" (evento 164, IMPUGNACAO1). Manifestação da exequente no evento 169.1. Decisão no evento 171.1, determinando a intimação da 2ª executada, MARIA AUGUSTA DA COSTA GONCALVES, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido in albis o prazo (evento 174). Decido. REJEITO liminarmente a impugnação por falta de fundamentação (artigo 319, III, do NCPC). Com efeito, a petição de evento 164.1 não apresenta qualquer fundamento jurídico que embase a sua irresignação, limitando-se a transcrever trechos do título judicial formado nos autos e a informar que "Foi solicitado que a autarquia fornecesse planilha com os valores em atraso, nos limites e percentuais acima dispostos. Não vieram as informações e planilha requeridos pela PRF2ª Região, e a equipe de cálculos ainda pontuou que faz-se necessário que o órgão pagador nos informe os valores devidos mês a mês, se houve pagamento administrativo e a data do cumprimento da obrigação de fazer". CONDENO o impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Preclusa esta decisão, CADASTRE-SE a requisição de pagamento com base nos valores indicados pela exequente no evento 156.2, dando-se posterior ciência às partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Em seguida, VOLTEM-ME para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará. Sem prejuízo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível em face de Maria Augusta da Costa, uma vez que a referida executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e tampouco apresentou impugnação. Oportunamente, VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5039796-30.2025.4.02.9445/TRF (CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5039795-45.2025.4.02.9445/TRF (CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)