Mandado de Segurança Cível 5052865-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5052865-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052865-66.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TANIA DA COSTA GALINDO ADVOGADO(A): FATIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ086230) DESPACHO/DECISÃO TANIA DA COSTA GALINDO, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL, objetivando: "Se digne o Eminente Julgador, em conceder A LIMINAR requerida, inaudita altera pars, para determinar a suspensão dos efeitos da portaria e ver assegurado o seu direito de restabelecimento do status de pensionista, com a determinação de que o Impetrado efetue os pagamentos a título de pensão;" Petição inicial instruída com documentos (ev. 1, inic1). Procuração (ev. 1, proc4). Requereu a gratuidade de justiça (ev. 10). É o relatório. Decido. Os documentos de ev. 9, comp3 demonstram que a pensão recebida pela impetrante tem o valor inferior a R$ 7.229,32, definido pelo DIEESE, em janeiro de 2025, como quantia mínima para atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Nesses termos, concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Quando ao pedido liminar, impetrante alega, em síntese, cerceamento de defesa e ausência de devido processo legal administrativo na apuração da suposta união estável que motivou o cancelamento de seu benefício, argumentando a ilegalidade do ato coator e a urgência da medida em razão do caráter alimentar da pensão. Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em apreço, a relevância do fundamento, indispensável para a concessão da tutela de urgência, não se mostra, neste juízo prefacial, com a clareza e robustez necessárias para justificar uma intervenção judicial inaudita altera pars. Com efeito, as informações trazidas aos autos indicam que o ato de cancelamento da pensão pautou-se em determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle que, em suas ponderações, reconhece a equiparação da união estável ao casamento para fins de perda da pensão de filha solteira, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 (ev. 1, anexo10). As mesmas ponderações do TCU consideram a existência de filho em comum, acrescida da comprovação de residência em comum por algum período, como evidência suficiente para caracterizar a união estável e justificar a suspensão do benefício. A impetrante, de fato, possui dois filhos em comum com o Sr. Vitor Ocanha Lopes, William da Costa Ocanha Lopes e Karina da Costa Ocanha Lopes (ev. 1, anexo11/12), o que configura um indício relevante para a atuação administrativa. Ademais, ao contrário do alegado cerceamento de defesa, os elementos descritos nos autos demonstram que a Administração da Marinha (DPCvM) atuou de forma a comunicar a impetrante sobre as investigações e a possibilidade de perda da pensão. Os documentos comprovam que houve repetidas comunicações por ofício e por e-mail entre 2021 e 2025, a respeito da verificação da pensão. Neles se denota que DPCvM enviou mais de um ofício para a impetrante, informando sobre a abertura de prazo para manifestação e solicitando documentos relativos à apuração da união estável (ev. 1, anexo7 e anexo9). A ocorrência de sucessivas trocas de e-mail entre a DPCvM e a representante da impetrante, estendendo-se por um longo período (de 2021 a maio de 2025), indica que houve ciência das investigações e múltiplas oportunidades para apresentar sua defesa e os documentos que julgasse pertinentes. A comunicação contínua e a solicitação formal de manifestação e documentos demonstram que a impetrante não foi surpreendida pela suspensão do benefício, bem como teve meios de exercer seu contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Por tudo, não se vislumbra, ao menos neste momento, a comprovação inequívoca de arbitrariedade na conduta da autoridade coatora que justifique a intervenção judicial sem sua prévia manifestação. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o órgão de representação judicial, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099022020254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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