Procedimento Comum Cível 5017961-20.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017961-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017961-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA BRAZ ARAUJO ADVOGADO(A): RODOLFO DEROSSI CABREIRA (OAB RJ131023) ADVOGADO(A): HEBERT CALOR NUNES (OAB RJ124747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por FERNANDA BRAZ ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o "deferimento da tutela de urgência para que seja oficiado junto aos órgão restritivos de crédito determinando a exclusão do nome do autor de seus cadastros, no que tange ao contrato de número 01686471 no valor de R$ 179.552,75 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, setenta e cinco centavos)" (sic - fl. 20 do evento 1, INIC1). Narra a autora, em síntese, que encontra-se com seu nome inscrito nos cadastros restritivos o crédito por um débito no valor de R$ 179.552,75 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, setenta e cinco centavos) decorrente de fiança de um contrato que desconhece. Esse apontamento, além dos constrangimentos causados, também impossibilitam a Autora de obter créditos, reduz seu score bancário e trás outras graves implicações na sua relação de trabalho. Sustenta que com a proximidade das festas do final de ano, deslocou-se a um shopping da cidade para efetuar algumas compras de Natal, quando ao tentar abrir crediário numa grande loja de varejo, teve seu crédito negado sob a justificativa que seu nome estaria inscrito nos cadastros restritivos ao crédito. Defende que possui uma vida organizada e sempre honrou seus compromissos financeiros preocupada sempre em manter a integridade do seu nome, motivo pelo qual viu-se numa situação inédita e inusitada que lhe causou profundo desconforto. Assevera que tomando ciência dessa negativação, diligenciou junto a uma empresa que faz gestão de dados, quando veio tomar conhecimento que a negativação que pesava em seu nome referia-se a um débito com a Ré anotado em 26/10/2023 no valor de R$ 179.552,75 e que completamente a origem desse débito, tendo em vista que nunca possuiu nenhuma relação jurídica com a Ré, não tendo nesse período recebido nenhuma notificação ou ligação de cobrança para tratar desse suposto inadimplemento, a Autora então procurou seus advogados, que diligenciando por meios próprios tomaram conhecimento que a negativação acima estava relacionada ao inadimplemento do contrato de Capital de Giro de número 001.686.471. Esse contrato, celebrado em 26/08/2022, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), teria como partes signatárias a Ré e a Empresa Construara Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.457.417/0001-02, com endereço na Rua da Liberdade, 15-A, Bonsucesso, Rio de Janeiro, e seria consubstanciado no pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 6.377,71 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais, setenta e um centavos). Apesar de desconhecer a realização desse negócio jurídico, o nome da Autora consta como Avalista 02 do contrato. Afirma que no passado, a Autora já chegou a integrar o contrato social da empresa Construara Serviços Ltda, no entanto, cedeu e transferiu todas as cotas da sociedade para o sócio que foi admitido Elias Lopes Faria, saindo da sociedade empresarial no dia 12/06/2022. Note-se que a Autora saiu da sociedade empresarial em 12/06/2022 e o contrato discutido nesse processo no qual fraudaram a assinatura da Autora foi firmado em 26/08/2022, ou seja, mais de dois meses após sua saída do quadro social, robustecendo assim a ocorrência da fraude no momento da realização desse negócio jurídico, razão pela qual, ajuíza a presente ação. Não há comprovação do recolhimento de custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Informação de prevenção é adunada no evento 3. Decisão do juízo, no evento 5, determina a intimação da autora para manifestação sobre a prevenção apontada pelo sistema processual, o que é cumprido no evento 12. É o relatório necessário. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC e retifico, de ofício, o valor da causa, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, a fim de que passe a constar o valor do contrato que ensejou a restrição do nome da autora, conforme evento 1, DECL9 (R$ 179.552,75). Anote-se. Não reconheço, ainda, a prevenção apontada pelo sistema e-Proc (evento 3, INF1). Anote-se. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma disposta no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se. TUTELA DE URGÊNCIA No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restringe-se à exclusão do nome da autora dos cadastros negativos de crédito, no que tange ao contrato nº 01686471, firmado pela empresa CONSTRUARA SERVIÇOS LTDA. com a CEF, no valor de R$ 179.552,75. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Senão vejamos. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito, é no sentido de que não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem examinado, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, não há falar em omissão e, pois, de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Precedente. 2. As Resoluções, como as Portarias e Circulares, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada, esta, à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior. Precedente. 3. O dispositivo tido como contrariado não foi objeto de exame pelo decisum recorrido, a despeito da oposição e julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 4. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. 2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. (STJ - RESP 200601442618, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ: 09/10/2006 PG:00311). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual pretende a parte autora, ora agravante, a retirada de seu nome dos Cadastros Negativos de Informações do SPC, SERASA, Banco Central e outros, bem como a suspensão dos descontos em conta corrente relativos aos contratos de empréstimo celebrados com a CEF. 2. De acordo com o disposto no artigo 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, num juízo de cognição sumária, não se vislumbra elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ensejem o deferimento da tutela de urgência perseguida, considerando a generalidade das alegações relativas às cobranças abusivas supostamente efetuadas pela Ré, ora Agravada, tratando-se de questão que, como salientou a decisão agravada, demanda a necessária dilação probatória. 4. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta E. Corte, no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de desconstituir eventual mora, notadamente se a alegada abusividade dos encargos contratuais se referir ao período de inadimplência; sendo certo que, diante da inadimplência, a inscrição em órgão de restrição ao crédito configura-se exercício regular do direito da parte credora (cf. TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AI 0011486-28.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.02.2017; TRF -2ª Reg., 7ª T. E., AI 0005892-38.2013.4.02.0000,Rel. Des. FED. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 17.09.2013). 5. Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 2 - AG 0012412-72.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA (Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS), 8ª TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R: 27/03/2018). Além disso, a exclusão do nome em órgãos restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: a) existência de ação questionando integral ou parcialmente a dívida; b) pagamento integral do incontroverso e depósito judicial do valor controverso; e c) demonstração de que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a fim de demonstrar a probabilidade do direito, a autora junta cópia do contrato nº 0.000.000.001.686.471, firmado pela empresa Construara Serviços Ltda com a CEF em 26/08/2022 (evento 1, CONTR11) e da Primeira Alteração Contratual de Construara Serviços Ltda, datada de 12/06/2022, na qual a sócia Fernanda Braz Araújo cede e transfere por venda suas cotas para o sócio admitido Elias Lopes Faria (evento 1, CONTRSOCIAL12). Vê-se, ainda, que no evento 1, DECL9, foi adunada consulta ao SCPC SIMPLES, constando o nome da autora, como avalista, com restrição em razão do contrato nº 000000000001686471, registrada em 26/10/2023, no valor de R$ 179.552,75, informada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Embora a autora junte documentos que a priori indiquem que o contrato firmado por Construara Serviços Ltda com a CEF, que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo tenha sido assinado em data posterior a sua retirada dessa empresa, vê-se que consta em referido documento sua assinatura como avalista (fl. 20 do evento 1, CONTR11), sendo necessária prova pericial técnica hábil a demonstrar a alegada fraude. Logo, à míngua de depósito/pagamento, no caso concreto, não se afigura legítima a pretensão de suspender os atos executivos tendentes à cobrança da dívida ou impedir a adoção de medidas restritivas de crédito, impondo-lhe os ônus daí decorrentes, por prazo indeterminado, sobretudo porque referida restrição foi registrada pela ré em 26/10/2023 e a presente ação ajuizada apenas em 24/02/2025, o que afasta o alegado perigo de dano. Portanto, não se configura a probabilidade do direito alegado, a ponto de permitir, sobretudo sem o devido contraditório, o deferimento da medida de urgência, sendo necessária a regular dilação probatória a ocorrer em momento oportuno nos autos, inclusive prova pericial grafotécnica, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para firmar sua convicção em caráter definitivo. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida e determino: 1) Cite-se a CEF, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC e intime-se para especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 2) Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. 3) Em respeito ao princípio da eficiência (artigo 8º do CPC), deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação eis que, a princípio, não se verifica a possibilidade de a questão controvertida comportar autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Int.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

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