Procedimento Comum Cível 5003274-29.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003274-29.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003274-29.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SARAH LAGES COELHO ADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO SARAH LAGES COELHO propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com pedido de tutela de urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil - FIES - contratado ou o impedimento do registro do seu nome e de seu fiador no cadastro de inadimplentes. Informa que "é graduada de MEDICINA, atualmente estendeu para cursar sua residência, e obteve financiamento junto ao FIES (contrato n.º19.0177.185.0003948-43) para que fosse possível concluir seus estudos" e que "ainda está em sua fase de carência estendida do financiamento estudantil, todavia desde já verificou-se que em seu contrato incide a taxa de juros na margem de 6.5% a. a.". Alega que "tem passado por grandes dificuldades financeiras" e que "os valores cobrados, desde já, no saldo devedor são muito superiores às possibilidades da requerente e ao que deveria ser cobrado legalmente". Entende que "faz jus ao direito da redução da taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/10" e postula "pelo pagamento do FIES nos termos da Lei 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei 10.260/2010, devendo a taxa de juros ser reduzida a zero". É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional de urgência, tal como a ora requerida pela parte autora, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço, contudo, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, cuja demonstração, de pronto, é necessária para que ocorra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar. Restou incontroverso que a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil - FIES. No entanto, a parte demandante não demonstra, de plano, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que fundamente uma decisão liminar, sem que seja deferido, primeiramente, o contraditório à parte adversa, na medida em que o pedido liminar configura uma tutela satisfativa, sendo que sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie. Cumpre destacar que a prova apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como o cotejo dos fatos com as provas trazidas pela parte ré, o que, no caso em análise, só se efetivará após a citação desta última. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a indisponibilidade do objeto do litígio. Citem-se. Apresentadas as contestações e, havendo motivo para tanto, à parte autora, em réplica. Após, considerando-se que se trata de ação que depende de prova meramente documental, que deve ser juntada com a inicial e a contestação, venham os autos conclusos para sentença. P. I.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

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