Execução Fiscal 0009017-61.2004.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0009017-61.2004.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009017-61.2004.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOAO GILBERTI SARTORIO ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB ES009722) ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO (OAB ES005578) EXECUTADO: P.R.W. - COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: REFRIGERANTES IATE SA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: CANBRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: POLO ARTICO LOCACAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: MASSA FALIDA DE REFRIGERANTES POLO SUL LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO No evento 505, DOC1, decisão que autorizou a alienação do imóvel matriculados sob os nºs 33.359 pelo Comprei. No evento 509, DOC2, reavaliação do imóvel no valor de R$ 6.980.000,00. No evento 510, DOC1, as executadas impugnaram a reavaliação e requereram e adequada aos parâmetros consistentes, levando em conta as particularidades e a infraestrutura presente no imóvel e a nomeação de perito judicial para nova avaliação. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que o imóvel matrícula 33.359 foi reavaliado em R$ 6.980.000,00 (evento 509, DOC2). Segundo as executadas, um corretor local apresentou discordância em relação aos valores apresentados, informando o valor de R$ 7.500.000,00, além de o laudo do oficial de justiça não trazer referenciais de avaliação de forma a possibilitar a ponderação da média de mercado. Com relação à avaliação dos bens por perito, registra-se que dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação, conforme autoriza o seu artigo 154, inciso V do CPC, uma vez que se trata de profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister. A referida tarefa de reavaliar o bem aqui penhorado não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito ou avaliador independente. Embora o oficial de justiça não tenha indicado o método utilizado para a reavaliação, nos termos da NBR 14.653-1/2019, não há prejuízo neste momento aos executados, uma vez que não há data prevista para o leilão, haja vista que na ocasião do leilão os bens serão reavaliados e é possível que não sejam mais os referidos valores. Diante disso, indefiro o requerimento das executadas. Quanto ao requerimento para alienação do bem pela própria exequente, em decisões anteriores, exaradas em diversos executivos fiscais, deferi a alienação do bem imóvel penhorado através do sistema Comprei. Contudo, foi possível verificar, pelo curso daquelas ações, que a alternativa de alienação pelo referido sistema tem sido menos eficaz que a alienação por hasta pública, designada no próprio Juízo. Para além disso, há diligências que precisam ser implementadas antes da alienação, como a constatação e reavaliação do bem penhorado, o que não é feito pela exequente, comprometendo, em muitos casos, o resultado da venda. Diante de tal circunstância, reputo prudente, por ora, manter os atos de expropriação no âmbito deste Juízo, através de leilão a ser designado oportunamente. Sendo assim, revogo a decisão do evento 505, DOC1 que autorizou a alienação pelo Comprei. Aguarde-se a designação da data do próximo leilão, suspendendo-se o feito, sem baixa na distribuição. Quando da designação do leilão, na reavaliação, deverá a leiloeira indicar os critérios adotados para a reavaliação dos bens e juntar documentação pelas quais se baseou, caso utilize o método comparativo, nos termos da NBR 14.653-1/2019. Intime-se a exequente para ciência.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 535

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 513, 516 e 517

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 514, 518, 515, 520, 519 e 521

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522

Todas as movimentações(540)

legal

Todos os documentos(26)