Execução de Título Extrajudicial 5004827-56.2021.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004827-56.2021.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004827-56.2021.4.02.5103/RJ EXECUTADO: JOCIVAL JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(A): ERIKA DIB CABRAL (OAB RJ183450) ADVOGADO(A): LUCIANO FAVORETE ALVES (OAB RJ144447) DESPACHO/DECISÃO A requerimento da CEF (evento 42), foi deferida a penhora de 15% sobre o valor mensal da remuneração recebida pelo executado do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e Núcleos do Instituto de Seguridade Social, devendo ser depositado à ordem e à disposição do Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, mensalmente, em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal,, como forma de pagar a dívida exequenda (evento 45). No evento 53, ofício do Instituto de Seguridade Social informou que os descontos seriam iniciados na competência de agosto de 2024 e que os valores seriam depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, conforme determinado por este Juízo. No evento 54, a CEF infomou a renegociação do débito, reembolso das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios e requereu a homologação da desistência do presente feito com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, bem como seja levantada eventual penhora (evento9 54). No evento 57 foi prolatada sentença julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, tendo transitado em julgado em 29/01/2025. No evento 64 o executado apresentou petição requerendo desarquivamento dos autos e juntada de procuração nos presentes autos. Da análise dos autos foi verificado que, apesar do trânsito em julgado da sentença com determinação de levantamento de eventuais penhoras, a ordem de penhora sobre 15% da remuneração do executado não foi levantada. Assim, oficie-se, com urgência, ao Núcleo do Instituto de Seguridade Social para proceder ao levantamento da penhora de 15% da remuneração do executado, CESSANDO os referidos descontos, diante da extinção da dívida. Na mesma ocasião, o Núcleo do Instituto de Seguridade Social deverá informar a agência e número da conta na qual os descontos vinham sendo depositados, a fim de viabilizar sua devolução ao executado, informando a este Juízo o cumprimento desta determinação, no prazo de 15(quinze) dias. Após, intime-se o executado para informar seus dados bancários visando a devolução dos valores descontados indevidamente. Prazo: 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

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