Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004231-79.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004231-79.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004231-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: EDUARDO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, retifique-se a autuação para Reclamação Pré-Processual, conforme petição inicial (evento 1.1). 1. A presente Reclamação Pré-Processual tem como objetivo o cumprimento de sentença do título executivo coletivo proferido na Ação Ordinária n.º 5081465-10.2019.4.02.5101, na qual figurou como Autora o SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA - SINFA/RJ. Pretende(m)-se a(s) averbação(ões) de tempo de serviço especial em comum mediante contagem diferenciada e a liquidação dos valores devidos do desdobramento dessa(s) averbação(ões). 2. Intimem-se os representantes da Negociação do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para manifestar se há interesse em conciliar e, sendo o caso, peticionar proposta de conciliação com a planilha de cálculos que a instrui, no prazo de 30 dias. 2.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos receberão alteração da classe processual para cumprimento de sentença e serão encaminhados à livre distribuição a uma das unidades judiciárias. 3. Caso a reclamada não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, proceda-se nos termos do item 2.1. 4. Apresentada proposta de acordo pela reclamada, intime-se a reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do reclamante em relação à proposta apresentada, proceda-se nos termos do item 2.1. 4.3. Havendo contraproposta da(o) reclamante ou alegações de erro material, intime-se a reclamada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o reclamante no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)