Cumprimento de sentença 5051868-83.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5051868-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051868-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por TANIA FERREIRA GONCALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre seus proventos, bem como a condenação da ré na obrigação de devolver o montante de crédito decorrente de pagamento indevido. Narra ter sido diagnosticada com Neoplasia Maligna – Carcinoma Medular (Neuroendócrino da Tireoide) – CID C73, em fevereiro de 2009, com procedimento cirúrgico de Tireoidectomia Total em março de 2009. Diante desse quadro de extrema vulnerabilidade, sustenta que necessita urgentemente do reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, suplementação de aposentadoria pela InfraPrev e pensão pelo Comando da Aeronáutica, consoante previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Referida norma dispõe que pessoas acometidas por doenças graves, como neoplasia maligna, têm direito à isenção independentemente da fonte de seus rendimentos. Juntou documentos e requeu gratuidade de justiça É o breve relato. Decido. A concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado pela parte autora é devido a quem percebe rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, faz-se a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes.2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.(...) (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.I -Cuida-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes e que reiterou a determinação de complementação das custas. II -Sobre o benefício da gratuidade de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula a concessão do benefício de assistência judiciária, sobretudo quando diz que basta ao autor alegar que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. III -Precedentes jurisprudenciais citados. IV -O comprovante de rendimento acostado aos autos mostra que os agravantes recebem valor mensal de R$ 4.474,87, que afasta a presunção de hipossuficiência. V -Agravo de instrumento improvido. (ag155906 RJ 2007.02.01.007035-9 Rel Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 03/12/2008 Órgão Julgador:QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação:DJU - Data:17/12/2008 - Página:288). Assim, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ante a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora é aposentada pelo INSS, desde 01/04/2010, com suplementação de aposentadoria pela InfraPrev e pensionista pelo Comando da Aeronáutica, desde 02/05/2024, pretendendo, pela presente demanda, que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, sob alegação de ser portadora de Neoplasia Maligna – Carcinoma Medular (Neuroendócrino da Tireoide) – CID C73, diagnosticada em 06/02/2009. A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças elencadas no inciso XIV do seu art. 6º, dentre as quais a neoplasia maligna. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença, e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim, a isenção prevista em lei pressupõe o atendimento de dois requisitos cumulativos: que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou de complementação desses benefícios; e que o beneficiário seja portador da moléstia ali especificada. Os documentos apresentados na petição inicial comprovam a condição da demandante de aposentada e pensionista, evento 1, DOC7, evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9. Os documentos médicos juntados à inicial, por sua vez, expedidos pelo médico Dr. Alan Faria de Onofre, CRM 52-02471-9, atestam a autora ter sida diagnosticada com Neoplasia Maligna – Carcinoma Medular (Neuroendócrino da Tireoide) – CID C73, em 06/02/2009, evento 1, DOC10 e evento 1, DOC12. Assim, a considerar os documentos juntados com a petição inicial, a autora, a princípio, preenche os requisitos necessários à isenção de imposto de renda. Além de constatada a verossimilhança do direito, reconheço o periculum in mora, tendo em vista se tratar de verba alimentícia. Diante da plausibilidade das alegações e do periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda retido na fonte. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a hipossuficiência ou recolha as custas processuais devidas. CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Após, aguarde-se a contestação. Juntada a contestação, à autora.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510025195 processada no TRF2 com o no. 50098964220264029388/TRF (TANIA FERREIRA GONCALVES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510025195 processada no TRF2 com o no. 50098964220264029388/TRF (FERNANDES E PARENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510025195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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