Cumprimento de sentença 5012374-53.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 59.500,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

RAFAEL AGUIAR MELGAREJO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR ALVES PINTO

OAB/RJ 181639·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE 012806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

01/08/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

30/07/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

29/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:22

Expedição de Alvará

28/07/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/07/2025, 10:07

Juntada de Petição - RAFAEL AGUIAR MELGAREJO (RJ181639 - IGOR ALVES PINTO)

28/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:57

Despacho

25/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

03/06/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

03/06/2025, 02:08

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

01/08/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

30/07/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 13:57

29/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:22

Expedição de Alvará

28/07/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/07/2025, 10:07

Juntada de Petição - RAFAEL AGUIAR MELGAREJO (RJ181639 - IGOR ALVES PINTO)

28/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:57

Despacho

25/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

03/06/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

03/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

02/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012374-53.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RAFAEL AGUIAR MELGAREJO ADVOGADO(A): IGOR ALVES PINTO (OAB RJ181639) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, voltem conclusos para autorizar o levantamento.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 19:02

Despacho

30/05/2025, 19:02

Juntada de Petição

08/04/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

31/03/2025, 13:15

Juntada de Petição

29/03/2025, 13:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT06

28/03/2025, 09:30

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

28/03/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

22/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/02/2025, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 13:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

20/02/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

18/02/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:35

Despacho

31/01/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:30</b><br>Sequencial: 27

31/01/2025, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

16/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/08/2024, 05:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

07/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:40

Despacho

06/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 13:21

Juntada de Petição

02/08/2024, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

31/07/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/06/2024, 01:06

Juntada de Petição

26/06/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/06/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/06/2024, 11:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/05/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/05/2024, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

07/05/2024, 03:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

27/04/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/04/2024, 17:41

Julgado procedente em parte o pedido

16/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01S)

08/11/2023, 17:59

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 11:00. Refer. Evento 94

08/11/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/10/2023, 14:28

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 11:00

20/10/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2023, 11:52

Despacho

20/10/2023, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/10/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/10/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/10/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/10/2023, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 20:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01S para CESNITAJ)

13/10/2023, 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência

13/10/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:17

Juntada de certidão

13/10/2023, 14:57

Alterado o assunto processual

13/10/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:10

Juntada de Petição

01/07/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/06/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:42

Juntada de Petição

12/05/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/03/2023, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/03/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência

01/03/2023, 18:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

02/01/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 19:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01S)

11/11/2022, 19:12

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/11/2022 16:00. Refer. Evento 53

11/11/2022, 19:12

Juntada de Petição

11/11/2022, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/11/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 55

22/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/10/2022, 10:28

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/11/2022 16:00

18/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/10/2022, 17:59

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/11/2022 09:20. Refer. Evento 45

18/10/2022, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

18/10/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

15/10/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/10/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/10/2022, 12:37

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/11/2022 09:20

11/10/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/10/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/10/2022, 16:34

Despacho

11/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 22:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01S para CESNITAJ)

10/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/10/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/10/2022, 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência

10/10/2022, 17:03

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

16/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/08/2022, 01:12

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 13:25

Juntada de Petição

03/08/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/08/2022, 10:54

Despacho

01/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 14:19

Juntada de Petição

15/06/2022, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/06/2022, 01:39

Juntada de Petição

13/06/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/05/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/04/2022, 01:25

Juntada de Petição

07/04/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/03/2022, 10:53

Determinada a intimação

18/03/2022, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 16:01

Juntada de Petição

05/03/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

23/02/2022, 01:02

Juntada de Petição

22/02/2022, 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/12/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/12/2021, 13:01

Determinada a citação

06/12/2021, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/12/2021, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/12/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 14:35

Determinada a intimação

26/11/2021, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 19:02

PETIÇÃO

•08/04/2025, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/03/2025, 13:43

CÁLCULO

•29/03/2025, 13:43

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 13:01

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:40

PETIÇÃO

•02/08/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 11:58

SENTENÇA

•16/04/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:17

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 19:02

PETIÇÃO

•08/04/2025, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/03/2025, 13:43

CÁLCULO

•29/03/2025, 13:43

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 13:01

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:40

PETIÇÃO

•02/08/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 11:58

SENTENÇA

•16/04/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 14:35