Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006477-30.2020.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006477-30.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202259-32.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE CHRISTON KWIEK)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202260-17.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDIA MARQUES DA SILVA)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202257-62.2025.4.02.9666/TRF (DARIO CHRISTON KWIEK)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202258-47.2025.4.02.9666/TRF (JORGE CHRISTON KWIEK)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202255-92.2025.4.02.9666/TRF (ANDERSON CHRISTON)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202256-77.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE CHRISTON KWIEK)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202254-10.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANO CHRISTON)

01/12/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186

06/11/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186

04/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186

03/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006477-30.2020.4.02.5118/RJ REQUERENTE: TANIA CHRISTON ADVOGADO(A): CLAUDIA MARQUES DA SILVA (OAB RJ173829) DESPACHO/DECISÃO I - A autora TANIA CHRISTON faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito (evento 114, CERTOBT2). Inicialmente, JORGE CHRISTON KWIEK, VIVIANE CHRISTON KWIEK, ADRIANO CHRISTON, ANDERSON CHRISTON, DARIO CHRISTON KWIEK e ANDRE CHRISTON KWIEK filhos(as) da autora falecida, requereram suas habilitações (evento 109, PET1). Posteriormente, intimado a se manifestar, o INSS não se opôs aos pedidos de habilitação (evento 125, PET1). Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora não deixou bens, e deixou 6 filhos(as) maiores, sendo tais os requerentes, HOMOLOGO a habilitação de JORGE CHRISTON KWIEK, VIVIANE CHRISTON KWIEK, ADRIANO CHRISTON, ANDERSON CHRISTON, DARIO CHRISTON KWIEK e ANDRE CHRISTON KWIEK como sucessores processuais da autora falecida, com base no artigo 112, da Lei 8.213/91, c/c art. 1.829, do CC/02. À Secretaria para que providencie a inclusão de JORGE CHRISTON KWIEK, CPF: 054.645.547-69 (evento 109, RG15), VIVIANE CHRISTON KWIEK, CPF: 112.999.097-44 (evento 109, DOC18), ADRIANO CHRISTON, CPF: 063.276.977-71 (evento 109, RG6), ANDERSON CHRISTON, CPF: 063.218.617-82 (evento 109, RG3), DARIO CHRISTON KWIEK, CPF: 064.900.587-23 (evento 109, RG12) e ANDRE CHRISTON KWIEK, CPF: 056.880.167-95 (evento 109, HABILITACAO9) no polo ativo. II - Sem prejuízo, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Após, prossiga-se a execução, nos termos do evento 103, DESPADEC1.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202259-32.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE CHRISTON KWIEK)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202260-17.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDIA MARQUES DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202257-62.2025.4.02.9666/TRF (DARIO CHRISTON KWIEK)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202258-47.2025.4.02.9666/TRF (JORGE CHRISTON KWIEK)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202255-92.2025.4.02.9666/TRF (ANDERSON CHRISTON)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202256-77.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE CHRISTON KWIEK)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202254-10.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANO CHRISTON)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)