Execução Fiscal 5083694-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5083694-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083694-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GABRIEL GELOS E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (OAB RJ117900) DESPACHO/DECISÃO 01. GABRIEL GELOS E RESTAURANTE LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 8, PET1), aduzindo, em síntese, que "a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional propôs a presente execução apresentando como fundamento as certidões de dívida referente aos débitos do executado, entretanto, como se verifica nos documentos ora anexada aos Autos, Já houve o parcelamento da Dívida junto à Fazenda Nacional, bem como os pagamentos estão em dia. Assim, considerando que os documentos foram emitidos pela própria Procuradoria Federal e, considerando os pagamentos comprovados nos Autos, imperiosa a aplicação da extinção â presente Execução". 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 14, PET1. 03. É o relatório. Decido. 04. Se, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, é suspensa a exigibilidade do crédito se houver parcelamento, por via de consequência, também não pode ser ajuizada a execução fiscal ou deverá esta ser suspensa, quando ocorrida a adesão ao parcelamento no curso da ação. 05. A eficácia do parcelamento é vinculada ao recolhimento da primeira parcela, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, o que, no caso, ocorreu em 30/12/2024, conforme comprovado no evento 8, DOC5 e evento 8, DOC6. 06. Portanto, tendo havido a adesão ao parcelamento após a data de distribuição da ação, o que se deu em 18/10/2024, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente em sua suspensão. 07. Isto porque a suspensão da exigibilidade obsta a prática de atos tendentes à concretização material do crédito, não permitindo que medidas de invasão patrimonial possam ser desencadeadas contra o Devedor. Por óbvio, se o crédito não pode ser exigido de forma coativa, o patrimônio do Executado não poderá, via de consequência, ser indisponibilizado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (Resp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (Agrg nos Edcl no Resp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 26/10/2015; Agrg no Resp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido. (STJ, Resp 1658504/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, Dje 05/05/2017) 08. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Todavia, considerando a notícia de parcelamento dos créditos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

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