Execução Fiscal 0509916-56.2005.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0509916-56.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/11/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

03/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/06/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

03/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509916-56.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NORCABOS TELECOM LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO 01. NORCABOS TELECOM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 151, PET1), requerendo, em síntese, declaração de extinção dos créditos listados nas Certidões de Dívida Ativa nº. 70304000438-31 e 70604026792-39 em razão da prescrição material, na forma do art. 156, V do CTN. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 158, PET2. 03. É o relatório. Decido. 04. Como é sabido, o parcelamento do crédito tributário que, por si só, é causa interruptiva do prazo prescricional, nos termo do art. 151, V c/c art. 174, parágrafo único, IV, todos do CTN. Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular nº 653, que dispõe: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 05. Conforme demonstrado pela Exequente, o crédito tributário inscrito na CDA nº 7030400043831, embora tenha sido definitivamente constituído em 30/04/1997, por ocasião da apresentação da declaração pelo contribuinte, foi objeto de parcelamento no em 11/04/2000, perdurando até 01/01/2003, sendo este, portanto, o marco do reinício da contagem do prazo prescricional. 06. Por sua vez, no que diz respeito à CDA nº 7060402679239, os créditos tributários nela inscritos foram definitivamente constituídos em 22/02/2002, por ocasião da apresentação da declaração pelo contribuinte, sendo, portanto, este o marco inicial do prazo prescricional. 07. Verifico, portanto, que, tendo a ação sido ajuizada em 22/09/2005, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 08. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 09. Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão proferida no evento 143, DOC11, pág. 7.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 19:10

Decisão interlocutória

30/05/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

07/05/2025, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509916-56.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NORCABOS TELECOM LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO 01. NORCABOS TELECOM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 151, PET1), requerendo, em síntese, declaração de extinção dos créditos listados nas Certidões de Dívida Ativa nº. 70304000438-31 e 70604026792-39 em razão da prescrição material, na forma do art. 156, V do CTN. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 158, PET2. 03. É o relatório. Decido. 04. Como é sabido, o parcelamento do crédito tributário que, por si só, é causa interruptiva do prazo prescricional, nos termo do art. 151, V c/c art. 174, parágrafo único, IV, todos do CTN. Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular nº 653, que dispõe: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 05. Conforme demonstrado pela Exequente, o crédito tributário inscrito na CDA nº 7030400043831, embora tenha sido definitivamente constituído em 30/04/1997, por ocasião da apresentação da declaração pelo contribuinte, foi objeto de parcelamento no em 11/04/2000, perdurando até 01/01/2003, sendo este, portanto, o marco do reinício da contagem do prazo prescricional. 06. Por sua vez, no que diz respeito à CDA nº 7060402679239, os créditos tributários nela inscritos foram definitivamente constituídos em 22/02/2002, por ocasião da apresentação da declaração pelo contribuinte, sendo, portanto, este o marco inicial do prazo prescricional. 07. Verifico, portanto, que, tendo a ação sido ajuizada em 22/09/2005, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 08. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 09. Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão proferida no evento 143, DOC11, pág. 7.

02/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

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