Cumprimento de sentença 5016572-97.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016572-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016572-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONOR DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A): VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (OAB RJ066321) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF: a) ao pagamento da correção monetária incidente sobre o valor de R$ 12.330,04, a partir do débito ocorrido em conta poupança (27/04/2024) até o reembolso efetuado em 26/06/2024, acrescidos de juros moratóriosa contar da citação; e b) a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios a contar do evento danoso (27/04/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Os índices aplicáveis serão aqueles preconizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal. Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado a atualização do valor da condenação. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, intimem-se a ré para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

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