Mandado de Segurança Cível 5026686-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5026686-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026686-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO SANDRA CONCEIÇÃO TEIXEIRA BRAGA propõe o presente mandado de segurança em face de ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da tutela de urgência pleiteada, determinando o levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão, de modo a permitir à Impetrante a adesão ao PGDAU nº 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado. Alega que em 25 de março de 2022, firmou acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrado sob o número 6087697, sendo que o parcelamento tinha como objetivo de regularizar sua situação fiscal. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão do acordo, formalizada em 21 de setembro de 2023. Afirma que na tentativa de restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, buscou aderir a uma nova modalidade de negociação. Contudo, ao acessar o portal Regularize, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão, conforme demonstr print de tela transcrito na petição inicial. Informa que a impossibilidade de adesão a novas modalidades de transação está diretamente relacionada à sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente. Deduz que este bloqueio, no entanto, decorre diretamente da demora na formalização da rescisão das negociações. O parcelamento teve a última parcela paga em 29/07/2022. No entanto, a rescisão das negociações foi formalizada apenas em 21/09/2023. Esse atraso na formalização da rescisão ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até setembro de 2025, o que configura uma sanção desproporcional, em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional. Aponta que, de fato, não cabe à PGFN prolongar indefinidamente o prazo para formalizar a rescisão, ajustando-o conforme suas conveniências administrativas, especialmente considerando que a Impetrante não apresentou resistência no âmbito administrativo, tampouco recorreu ou tomou medidas com a intenção de protelar os processos administrativos. A Fazenda Nacional não pode ser vista como “senhora do tempo”, dilatando prazos à sua vontade, quando isso afeta diretamente a vida. Tal postura fere, inclusive, o princípio da segurança jurídica, que exige previsibilidade e estabilidade nas relações entre o fisco e o contribuinte. Indica, por fim, que, considerando que já cumpriu a penalidade de impedimento à adesão a novos parcelamentos, a manutenção do bloqueio por parte da Fazenda Nacional configura uma ilegalidade, violando seu direito líquido e certo, o que justifica plenamente a impetração do presente writ. Juntou documentos. Recolheu custas. É o breve relatório. Decido. Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Ainda, nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. A concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No caso, a Impetrante firmou acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrado sob o número 6087697 em 25 de março de 2022. Verifica-se dos autos que o parcelamento tributário teve a última parcela paga pela impetrante em 29/07/2022, sendo certo que, a rescisão das negociações entabuladas somente foi formalizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/09/2023. A lei nº 13.988/20 que trata das transações tributárias nas hipóteses que especifica, dispõe em seu art. 4, § 4º, o seguinte dispositivo: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; ................................................................................................ § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Ainda, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, especificamente em seu art. 18, preconiza: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Em que pese ser ato legislativo destinado especificamente às micro empresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/06 preconiza, em seu art. 21, § 24, a seguinte norma relativa à rescição contratual de parcelamente tributário: § 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. Portanto, da leitura do texto legal acima referido, depreende-se que o parcelamento deve ser rescindido logo após o atraso do pagamento de três parcelas consecutivas, é dizer, que a rescisão do parcelamento deve ocorrer automaticamente após a inadimplência de três prestações, consecutivas ou não, de pleno direito, independentemente de qualquer ato tendente à formalização da inadimplência do contribuinte. Neste contexto, é forçoso reconhecer que o prazo de 2 (dois) anos durante o qual o contribuinte fica impedido de obter novos parcelamentos perante o Fisco deve ser contado a partir da data em que se venceu a terceira parcela em atraso, e não da data em que a Procuradoria da Fazenda Nacional formalizou a inadinplência do contribuinte. Dentro deste cenário, se o inadimplemento de três parcelas consecutivas implica a imediata rescisão do parcelamento, a edição de ato administrativo, por parte da PGFN, que a formalize a configuração da inadimplência deve ser tomado como meramente declaratório e não constitutivo, uma vez que a situação jurídica do contribuinte perante o Fisco já fora constituída no momento do inadimplemento da terceira parcela, na forma preconizada pela LC 123/2006, conforme acima disposto. É inadmissível que a União possa se valer de artifício com a finalidade de manipular o prazo de 2 (dois) anos durante o qual o contribuinte sofrerá a penalidade da vedação de obter novo parcelamento, pois não se pode relegar a um ato administrativo, de tem cunho meramente declaratório, o poder de prolongar de maneira indefinida a restrição de obtenção de novo parcelamento. Nesse contexto, a legislação ordinária (Lei 13.988/2020) não poderia dispor de maneira distinta no que se refere aos parcelamentos instituídos em favor das micro e pequenas empresas, conforme artigo 4º, §4º, acima citados, sendo certo que tampouco as Portarias que se amparam nessa legislação, em especial a Portaria PGFN nº 6.757/2022 no artigo 18. Se por um lado é de bom alvitre que haja uma formalização da rescisão do parcelamento, através da prática de um procedimento administrativo adequado, que ofereça contraditório e ampla defesa, e revista o instituto de segurança jurídica, por outro, a demora desse procedimento não pode se constituir em ônus ao contribuinte, a ponto de afastar um direito já constituído, como no presente caso. No caso dos autos, o parcelamento teve a última parcela paga em 29/07/2022, vencendo-se a terceira parcela sem pagamento em 31/10/2022, conforme print de tela transcrito na peça vestibular. No entanto, a rescisão das negociações foi formalizada apenas em 21/09/2023, decorrendo o lapso de cerca de 10 (dez) meses entre a ocorrência da configuração da efetiva inadimplência prevista na legislação e da sua formalização pela PGFN. Portanto, o início da contagem do prazo de 2 (dois) anos, durante o qual ao contribuinte deve ser infligida a penalidade, para fins de aquisição do direito da obtenção de novo parcelamento deve computado a partir do mês de novembro de 2022,transcorrendo até outubro de 2024, o que denota que já a partir do mês de novembro do ano de 2024 a parte impetrante adquiriu o direito de pleitear a obtenção de inserção em programa de parcelamento tributário, caso preenchido os requisitos legais e demais atos normativos. Neste contexto, restou configurada a ilegalidade do ato de indeferimento do direito líquido e certo da impetrante de inserção em novo programa de parcelamento, o que denota a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da medida ora requerida. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar o levantamento imediato do impedimento e a suspensão da dos efeitos da penalidade da rescisão da transação tributária nº 6087697, de modo a permitir à Impetrante que formule requerimento de adesão junto à PGFN ao PGDAU nº 1/25, cujo deferimento estará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e demais atos normativos que disciplinam o acordo. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as suas informações, no prazo legal. Em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se a pessoa jurídica, na qualidade de interessada, de todos os atos processuais, cientificando-a de que sua exclusão fica condicionada à manifestação expressa de ausência de interesse na lide, hipótese em que deverá ser retificada a autuação para excluí-la do polo passivo. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025

02/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008495-76.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

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