Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001278-15.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.960,90

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Resende TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ROGERIO ALCIR RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES

OAB/RJ 240289·CPF·Representa: Autor

ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA

OAB/RJ 228079·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/05/2026, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 16:57

Decisão interlocutória

11/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

11/05/2026, 16:47

Juntada de Petição

27/04/2026, 14:38

Juntada de Petição

24/04/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 12:58

Juntada de Petição

30/03/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decisão interlocutória

24/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:40

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/05/2026, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 16:57

Decisão interlocutória

11/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 13:42

11/05/2026, 16:47

Juntada de Petição

27/04/2026, 14:38

Juntada de Petição

24/04/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 12:58

Juntada de Petição

30/03/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decisão interlocutória

24/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

30/01/2026, 03:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:24

Juntada de Petição

23/01/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:37

Decisão interlocutória

12/01/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/12/2025, 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRES01

17/12/2025, 08:37

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2025

17/12/2025, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/12/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

17/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

14/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2025, 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/11/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/10/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/10/2025, 14:37

Despacho

09/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

08/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 08:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2025, 07:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/10/2025, 17:35

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/09/2025, 01:12

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

24/09/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

24/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/09/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>

16/09/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

16/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025

15/09/2025, 09:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 146

15/09/2025, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

15/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

05/09/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

28/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

26/08/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

26/08/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/08/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

09/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

08/08/2025, 02:07

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/08/2025, 07:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

07/08/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/08/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

06/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/08/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/08/2025, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 54

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 52

25/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 52

24/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2025, 13:41

Julgado procedente em parte o pedido

23/07/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/06/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

17/06/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/06/2025, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

03/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001278-15.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: ROGERIO ALCIR RIBEIRO ADVOGADO(A): ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA (OAB RJ228079) ADVOGADO(A): JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES (OAB RJ240289) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 30/05/2025 - LAUDO PERICIAL

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

30/05/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/05/2025, 20:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

13/05/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/04/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

21/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/04/2025, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/04/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 18:12

Determinada a intimação

11/04/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO ALCIR RIBEIRO <br/> Data: 30/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER

11/04/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

07/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência

28/03/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/11/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

22/10/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/10/2024, 17:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/09/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

09/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/09/2024, 13:45

Não Concedida a Medida Liminar

30/08/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

30/08/2024, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/08/2024, 22:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

28/08/2024, 22:45

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•04/10/2025, 07:50

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 23:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 00:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 17:26

SENTENÇA

•23/07/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 14:04

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•04/10/2025, 07:50

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 23:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 00:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 17:26

SENTENÇA

•23/07/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 21:08