Execução Fiscal 0519647-42.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2006

Valor da Causa

R$ 354.563,73

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS

OAB/RJ 108513·CPF·Representa: Réu

ILAN CHVEID

OAB/RJ 118935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 15:29

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

10/07/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/07/2025, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

03/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0519647-42.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO(A): ILAN CHVEID (OAB RJ118935) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC. P. R. I.

02/06/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:22

Despacho

26/05/2025, 11:24

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

10/07/2025, 15:29

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

10/07/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/07/2025, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 11:24

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legal

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27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

03/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0519647-42.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO(A): ILAN CHVEID (OAB RJ118935) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC. P. R. I.

02/06/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:22

Despacho

26/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/04/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/04/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/03/2024, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/03/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/03/2024, 18:22

Juntado(a)

04/03/2024, 18:21

Decisão interlocutória

21/02/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/01/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/12/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/12/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 10:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/08/2019, 00:31

Devolução de Remessa - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

15/08/2019, 15:12

Juntada

08/08/2019, 15:23

Juntada

08/08/2019, 15:23

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

17/06/2019, 15:31

Localização Interna - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

18/04/2017, 10:23

Localização Interna - (JRJVWP-VANESSA MELO PEREIRA)

28/03/2017, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJVWP-VANESSA MELO PEREIRA)

28/03/2017, 15:33

Localização Interna - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

07/03/2017, 15:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

07/03/2017, 15:49

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

07/03/2017, 15:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

07/03/2017, 14:11

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

17/11/2014, 15:21

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

13/11/2014, 14:13

Certidão - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

11/11/2014, 18:25

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

15/10/2014, 16:14

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

08/10/2014, 19:30

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

07/10/2014, 18:30

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

07/10/2014, 18:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

07/10/2014, 18:28

Certidão - PARCELAMENTO - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

07/10/2014, 18:27

Certidão - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

07/10/2014, 13:19

Juntada - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

26/09/2014, 16:05

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

25/08/2014, 16:49

Conclusão para Decisão - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

14/08/2014, 14:41

Juntada - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

14/08/2014, 14:39

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

26/03/2014, 16:59

Reativação de Suspensão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

26/03/2014, 16:58

Certidão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

26/03/2014, 16:05

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

26/02/2014, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

25/02/2014, 17:55

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

11/02/2014, 11:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

11/02/2014, 11:24

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

09/12/2013, 16:31

Localização Interna - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

05/11/2013, 18:55

Localização Interna - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

05/11/2013, 15:35

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

05/11/2013, 15:05

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

26/04/2013, 12:07

Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

24/04/2013, 16:46

Redistribuição Dirigida - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

24/04/2013, 16:17

Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

24/04/2013, 16:16

Localização Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

11/01/2013, 15:54

Localização Interna - (JRJFUJ-FRANCISCO ARAÃšJO E SILVA JUNIOR)

07/05/2012, 16:27

Remessa Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

04/05/2012, 15:06

Redistribuição - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

04/05/2012, 15:05

Remessa Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

04/05/2012, 14:54

Localização Interna - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

25/04/2012, 11:21

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

28/03/2012, 15:26

Localização Interna - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

27/03/2012, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

27/03/2012, 14:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

07/03/2012, 10:53

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

01/03/2012, 16:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

28/02/2012, 12:33

Localização Interna - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

03/02/2012, 17:17

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

18/01/2012, 17:59

Localização Interna - (JRJSLX-SIMONE LORENA DE ALMEIDA MATOS)

05/08/2011, 16:26

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSLX-SIMONE LORENA DE ALMEIDA MATOS)

05/08/2011, 16:25

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

29/07/2011, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

29/07/2011, 16:42

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

29/07/2011, 16:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

07/07/2011, 15:45

Localização Interna - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

29/06/2011, 15:40

Juntada - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

09/06/2011, 17:47

Localização Interna - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

02/06/2011, 15:30

Juntada - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

26/05/2011, 16:15

Localização Interna - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

11/05/2011, 10:13

Localização Interna - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

06/05/2011, 12:56

Localização Interna - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

12/04/2011, 14:03

Localização Interna - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

21/01/2011, 11:45

Devolução de Remessa - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

19/01/2011, 17:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

12/01/2011, 12:04

Localização Interna - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

11/01/2011, 17:31

Localização Interna - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

17/11/2010, 15:26

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

13/08/2010, 16:27

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

12/08/2010, 16:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/08/2010, 11:39

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/08/2010, 11:38

Localização Interna - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

29/07/2010, 15:58

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

09/06/2010, 17:42

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

26/04/2010, 12:11

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

16/04/2010, 14:59

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

15/04/2010, 15:22

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

12/04/2010, 16:12

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

19/02/2010, 14:23

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

18/02/2010, 17:02

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/11/2009, 09:29

Localização Interna - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

12/11/2009, 16:13

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/11/2009, 17:47

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/11/2009, 16:37

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

21/10/2009, 14:58

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

19/10/2009, 11:39

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

07/10/2009, 12:26

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

20/08/2009, 13:07

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

13/10/2008, 11:22

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

10/10/2008, 12:00

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

29/08/2008, 17:11

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

23/07/2008, 10:56

Devolução de Remessa - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

22/07/2008, 00:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

01/07/2008, 12:58

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

28/05/2008, 10:48

Localização Interna - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

23/05/2008, 14:51

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

19/05/2008, 11:42

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

02/05/2008, 12:17

Localização Interna - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

07/04/2008, 16:54

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

05/12/2007, 13:41

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

27/11/2007, 13:08

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

30/10/2007, 12:53

Localização Interna - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)

03/05/2007, 14:42

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

14/03/2007, 11:37

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

01/03/2007, 10:56

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

26/02/2007, 14:58

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

26/02/2007, 14:55

Localização Interna - (JRJAOW-ANA CAROLINA NASCIMENTO VIANNA)

29/01/2007, 10:56

Juntada - (JRJAOW-ANA CAROLINA NASCIMENTO VIANNA)

29/01/2007, 10:55

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

08/11/2006, 11:32

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

31/10/2006, 14:24

Cancelamento de Juntada - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

31/10/2006, 10:37

Localização Interna - (JRJAOW-ANA CAROLINA NASCIMENTO VIANNA)

26/10/2006, 16:16

Juntada - (JRJAOW-ANA CAROLINA NASCIMENTO VIANNA)

26/10/2006, 16:15

Localização Interna - (JRJAOW-ANA CAROLINA NASCIMENTO VIANNA)

25/10/2006, 16:38

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

01/09/2006, 14:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

01/09/2006, 14:28

Localização Interna - (JRJIUP-MILENA PAULA PEREIRA PASSOS)

30/06/2006, 16:10

Conclusão para Despacho - (JRJIUP-MILENA PAULA PEREIRA PASSOS)

30/06/2006, 16:06

Remessa Interna - (JRJGLR-GERUSA ALVES DOS REIS)

29/06/2006, 18:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSCA-MARIA CELIA DE SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE)

29/06/2006, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 01:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2017, 14:11