Execução de Título Extrajudicial 5004492-15.2022.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004492-15.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004492-15.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ELETRONICA BOM JESUS DO NORTE, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA e de MONICA LUCIO DA FONSECA, visando ao recebimento do valor de R$ 175.055,92 (cento e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), atualizado até 07/06/2022, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0000992574821245 (0.000.000.000.748.212), conforme requerido na inicial (evento 1.1) e na petição do evento 6.1. Custas iniciais recolhidas no evento 1.6 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 10.1, tendo sido esta citada no evento 29.1. Nos eventos 33.1/33.12, petição dos coexecutados juntando documentos, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e informando a interposição de embargos à execução, os quais foram autuados sob nº 5003532-88.2024.4.02.5002 e estão conclusos para decisão inicial. Nessa oportunidade, também alegaram, em síntese, não possuir bens e que a empresa coexecutada foi liquidada no ano de 2021, porque perdeu sua saúde financeira em razão da pandemia da COVID-19. No evento 38, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte executada, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se. 2) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada ELETRONICA BOM JESUS DO NORTE (CNPJ nº 16.370.61/0001-49) e requerer o que entender de direito a respeito. b) se manifestar sobre a petição dos eventos 33.1/33.12 e informar o valor atualizado do débito exequendo, tendo em vista que a última atualização data de 07/06/2022. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intimem-se." Compulsando os autos dos Embargos à Execução nº 5003532-88.2024.4.02.5002, verifico que estes foram recebidos sem concessão de efeito suspensivo, cf. processo 5003532-88.2024.4.02.5002/ES, evento 3, DOC1. No evento 46, DOC1, petição da exequente pugnando, em síntese, pelo prosseguimento do feito com a penhora dos ativos de todos os executados. Planilha atualizada do débito juntada no evento 50, DOC2 (R$ 294.985,04 em 27/11/2024). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se pelo cadastro no eproc que o CNPJ da empresa coexecutada encontra-se na situação "baixada". A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face dos demais executados. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada ELETRONICA BOM JESUS DO NORTE (CNPJ nº 16.370.661/0001-49), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de ELETRONICA BOM JESUS DO NORTE DO POLO PASSIVO. 2) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados remanescentes (JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA e MONICA LÚCIO DA FONSECA), via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 294.985,04 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos - em 27/11/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 2.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 3) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 3.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 3.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 3.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 3.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 4) Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 99

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

Todas as movimentações(115)