Execução de Título Extrajudicial 0106687-13.2015.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0106687-13.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0106687-13.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SEPAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA, SÉRGIO LUIZ DA SILVA PALÁCIOS e NILO SÉRGIO ALTOÉ, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 06.3630.690.0000006-88 e 06.3630.690.0000007-69. Custas iniciais recolhidas no evento 1.6 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.42, tendo sido esta citada nos eventos 7.12 e 7.13. No evento 9.51, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 29.46, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACEN JUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No evento 31.19, extrato de BACEN JUD, tendo sido bloqueados R$ 914,68 (novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutado SÉRGIO LUIZ DA SILVA PALÁCIOS, não havendo bloqueio de conta(s) bancária(s) com relação aos demais executados. Nos eventos 33.20 e 34.21, consultas negativas de RENAJUD. No evento 35.22, consulta positiva de RENAJUD. Nos eventos 46.27 e 46.28, consultas negativas de INFOJUD. No evento 52.49, decisão decretando a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, cuja anotação no CNIB ocorreu nos eventos 56.32, 82.1 e 83.1. No evento 70.1, expedição de mandado de penhora dos bens apontados nas consultas patrimoniais. No evento 84.1, consulta positiva de ARISP. Nos eventos 85.1, 85.2, 85.3, 85.4, 85.5 e 85.6, foram anotadas, no ARISP, a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob nº 34.552, 34.553, 34.554, 34.555, 6098 e 716. No evento 90.1, certidão do oficial de justiça informando que: a) deixou de penhorar os imóveis matriculados sob nº 34.552, 34.553, 34.554 e 34.555, por força de decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5002610-23.2019.4.02.5002; b) não foi penhorado o imóvel matriculado sob nº 6098, por ser residência do coexecutado NILO SÉRGIO ALTOÉ; c) procedeu à penhora, avaliação e depósito do imóvel matriculado sob nº 716, ressaltando que a referida penhora recai sobre a fração de 1/5 (um quinto) pertencente ao coexecutado NILO SÉRGIO ALTOÉ. No evento 90.2, lavrado auto de penhora, avaliação e depósito quanto ao imóvel matriculado sob nº 716. No evento 91.1, cópia de decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5002610-23.2019.4.02.5002, a qual concedeu medida liminar assegurando a posse dos imóveis à embargante (ref. aos imóveis matriculados sob nº 34.552, 34.553, 34.554 e 34.555), além de suspender a prática de novas medidas constritivas até ulterior deliberação deste Juízo. No evento 104.1, cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5002610-23.2019.4.02.5002, a qual julgou procedente o pedido da embargante para obstar e desconstituir a penhora e indisponibilidade sobre os imóveis matriculados sob nº 34.552, 34.553, 34.554 e 34.555. No evento 111.1, extrato do CNIB constando o cancelamento das indisponibilidades dos imóveis matriculados sob nº 34.552, 34.553, 34.554 e 34.555 e 6098, este último por constituir a residência do coexecutado NILO SÉRGIO ALTOÉ, conforme determinado na r. decisão proferida no evento 108.1. No evento 113.1, ofício recebido do cartório do 1º ofício (RGI da 1ª Zona - Cachoeiro de Itapemirim) informando a ausência do pagamento de custas e emolumentos necessários para a efetivação do cancelamento das indisponibilidades. No evento 121.1, petição da exequente noticiando o pagamento dos emolumentos cartorários, juntando o respectivo comprovante no evento 121.2. Ressalto que, até este momento, nestes autos, ainda restava indisponível e penhorado o imóvel matriculado sob nº 716, o qual também foi objeto de Embargos de Terceiro (Processo nº 5001843-14.2021.4.02.5002). No evento 128.1, traslado de sentença de procedência proferida nos referidos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora e indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob nº 716. A referida sentença transitou em julgado, cf. eventos 60/61 daqueles autos. No evento 127.1, petição da exequente requerendo, em síntese: a) Suspensão da CNH do executado; b) Suspensão e retenção do passaporte do executado; c) Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; c) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; d) Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; e) Penhora sobre faturamento da empresa; f) Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse à empresa. No evento 130, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1. Em resposta ao ofício cartorário juntado no evento 113.1, encaminhem-se-lhe cópias da petição e comprovante de pagamento acostados nos eventos 121.1 e 121.2. 2. Diante da r. Sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n° 5001843-14.2021.4.02.5002 (evento 128.2), já transitada em julgado, proceda-se a Secretaria ao cancelamento da indisponibilidade do imóvel matriculado sob n° 716, L. 2. 2.1. Para tanto, diligencie-se junto ao CNIB. 3. DEFIRO o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa SEPAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, no percentual de 03% (três por cento) sobre seu faturamento bruto mensal, até que seja alcançado o montante correspondente ao crédito exequendo. Expeça-se mandado de penhora e intimação, observando-se as seguintes disposições: 3.1. Nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, nomeio o representante legal da empresa como administrador e depositário do numerário a ser arrecadado. 3.2. O administrador e depositário deverá efetuar o recolhimento mensal do valor penhorado até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em conta judicial a ser aberta no PAB da Justiça Federal, agência nº 3030 da CEF, comprovando nestes autos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o depósito da penhora sobre o faturamento juntamente com a demonstração do faturamento mensal da empresa (demonstrativo contábil devidamente assinado por contador), para acompanhamento da exequente. 3.3. O administrador e depositário também deverá ser alertado das sanções oriundas do desrespeito aos termos da presente decisão, em especial quanto à multa processual prevista no art. 77, § 2º, do CPC, além de eventual responsabilização na esfera criminal. 4. INDEFIRO os demais requerimentos formulados pela exequente no evento 127.1. 5. Intime-se a exequente." Cancelamento de indisponibilidade diligenciado no CNIB, cf. evento 132, DOC1. Ofício ao cartório imobiliário expedido no evento 142, DOC1, o qual foi atendido no evento 153, DOC1 com levantamento da indisponibilidade imobiliária constante da matrícula nº 716 - Livro 2. Mandado de penhora sobre faturamento expedido no evento 137, DOC1, cuja diligência restou infrutífera, cf. evento 140, DOC1 e evento 142, DOC1. No evento 158, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada SEPAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA (CNPJ nº 07.838.293/0001-20) e requerer o que entender de direito a respeito. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 163, DOC1, petição da exequente pugnando pelo prosseguimento da execução em face dos demais executados. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face dos demais executados. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada SEPAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA (CNPJ nº 07.838.293/0001-20), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de SEPAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA DO POLO PASSIVO. 2) Após, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos. 4) Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 180

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEPAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(22)