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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 278.284,33

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO

CPF

Autor

CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado por decisão judicial

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(31)