Cumprimento de sentença 0106629-64.2016.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0106629-64.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0106629-64.2016.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DIEBOLD BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB SP329721) ADVOGADO(A): SILVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB RJ175574) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CASA LOTERICA MARQUES DE PARANA LTDA move ação ordinária em face da Caixa e DIEBOLD BRASIL LTDA em fase de cumprimento do julgado. A Caixa e DIEBOLD BRASIL LTDA promoveram a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios. Foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, ambas infrutíferas. Expedido mandado de penhora e avaliação de todos os bens para satisfazer o crédito, restou negativo (evento 255). A Caixa requer nova intimação da executada, sob pena de penhora on-line (evento 277). Os patronos de DIEBOLD BRASIL LTDA requer a imposição de multa nos termos do art. 774 do CPC, bem como, a intimação da Caixa para " (a) apresentar o atual e vigente Contrato de Permissão celebrado com a Executada, (b) esclarecer se a Executada continua ativa e operante; (c) apontar o atual endereço da Executada e (d) apresentar as contas prestadas pela Executada desde maio de 2019, quando iniciada a presente execução, a fim de serem localizados eventuais ativos e ser confirmado se houve eventual delapidação patrimonial pela Executada." Decido Indefiro o requerido pela Caixa (evento 277), eis que a devedora já foi intimada, nos termos do artigo 523 do CPC, bem como, realizado consulta ao sistema SISBAJUD a qual restou infrutífera. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, reclama convincente demonstração de conduta dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. No caso dos autos, entendo que não ficou configurado a violação do dispositivo, portanto, INDEFIRO a fixação da multa. Intime-se a Caixa para apresentar os documentos solicitados, conforme requerido pela exequente DIEBOLD BRASIL (evento 279), no prazo de 15 (quinze) dias.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(42)