Procedimento Comum Cível 5010800-33.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010800-33.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010800-33.2023.4.02.5002/ES RÉU: MARCIA HELENA REZENDE ADVOGADO(A): LUCIANA FERRAREIS ROLI (OAB ES031380) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA (OAB ES026914) DESPACHO/DECISÃO I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária proposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MARCIA HELENA REZENDE e DALRI DE SOUZA, na qual postula a condenação por danos materiais no valor de R$ 28.294,18 (vinte e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), tendo em vista que um veículo de propriedade da ré, conduzido pelo requerido DALRI, teria se envolvido em um acidente, ocasionando danos ao patrimônio público. Sustenta a parte autora, em síntese: a) Que em 01/07/2020 houve tombamento de composição de conjunto de veículos na rodovia BR-259, próximo ao km 15+600, com carga de bloco de granito, ocasionando danos ao pavimento, defensas metálicas e a marcadores de alinhamento; b) O condutor do veículo no momento do acidente seria DALRI DE SOUZA, sendo MARCIA HELENA REZENDE proprietária do veículo, desse modo, responsável solidária pelos danos causados ao patrimônio rodoviário; c) De acordo com a avaliação realizada pela Autarquia, a recomposição dos danos importa em R$ 28.294,18 (vinte e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos). A requerida MARCIA apresentou contestação com pedido de reconvenção em evento 11, DOC1, alegando: a) Que não restou comprovado excesso de velocidade por parte do condutor, de modo que, a culpa pelo sinistro se deve unicamente ao péssimo estado de conservação da rodovia; b) Alternativamente, requer que seja reconhecida a culpa exclusiva do motorista do caminhão, primeiro requerido na ação, uma vez que não se pode atribuir à proprietária do veículo, que contratou motorista profissional e mantinha o caminhão em bom estado, qualquer conduta culposa. c) Argumenta que o DNIT, ao deixar de conservar adequadamente a pista, agiu com omissão e ineficiência, características que configuram responsabilidade civil objetiva; d) Por ser o DNIT fornecedor de serviços públicos, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 22 e 14, §3º, responsabilizando-se o autor pela má prestação do serviço, configurada pelo defeito na pista. e) Desse modo, busca com a reconvenção a condenação do DNIT ao pagamento do valor de R$ 28.294,18, que teria sido cobrado indevidamente, dado que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da pista. Sustenta que, além de omitir-se em seu dever de manutenção das rodovias, o DNIT ajuizou ação para cobrar prejuízos de terceiro inocente. A UNIÃO apresentou réplica em evento 15, DOC1, reiterando os argumentos lançados na inicial e informando não possuir interesse na produção de novas provas. Foi certificado em evento 18, DOC1, a realização da citação de DALRI. Após ser intimada da juntada do mandado citatório aos autos, a UNIÃO permaneceu silente. É o relatório. Decido. II) DO SANEAMENTO: O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendente: Não há questões processuais pendentes, desse modo, passo a delimitar as questões de fato e de direito controvertidas, bem como a definir o ônus da prova. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e a análise de mérito: a) Existência de conduta culposa do condutor Dalri; b) Possibilidade de responsabilização da proprietária do veículo (Márcia) à luz da ausência de culpa; c) Responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na conservação da rodovia; d) Possibilidade de aplicação das normas protetivas ao consumidor à relação jurídica estabelecida entre Márcia e DNIT; e) Legitimidade da reconvenção por cobrança indevida e eventual direito à restituição; 3. Da Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do Art. 373 do CPC, a distribuição do ônus probatório se dá, em regra, atribuindo-se ao autor a responsabilidade quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O referido dispositivo consagra a regra da distribuição estática do ônus da prova, fundada na natureza do fato alegado e em quem detém a facilidade de sua demonstração em condições normais de exercício do direito de ação e defesa. No caso dos autos, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da distribuição ordinária do ônus da prova, inexistindo peculiaridades fáticas ou jurídicas aptas a ensejar a incidência das hipóteses excepcionais de redistribuição previstas no §1º do mesmo artigo ("Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído"). Ademais, também não observo a incidência de legislação especial que inverta a carga probatória em benefício de uma das partes, como ocorre, exemplificativamente, nas demandas de natureza ambiental ou consumerista. Portanto, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no caput do Art. 373 do CPC. III) CONCLUSÃO: a) FIXO os pontos controvertidos de fato e de direito e DISTRIBUO o ônus da prova na forma da fundamentação. b) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma concreta e detalhada a pertinência e a necessidade de cada meio de prova em relação aos pontos fáticos controvertidos delimitados nesta decisão, sob pena de preclusão e indeferimento das provas não justificadas ou meramente genéricas. Caso requeiram prova testemunhal, deverão apresentar desde logo o rol de testemunhas (Art. 357, §4º, CPC), indicando sua qualificação e o ponto fático que pretendem provar com cada depoimento. Caso requeiram prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito e formular quesitos, justificando a necessidade da perícia para elucidar ponto fático específico. Caso requeiram a juntada de novos documentos, deverão justificar sua pertinência e eventual impossibilidade de apresentação anterior. Após a manifestação das partes sobre as provas ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre a admissibilidade das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 357, V, CPC). Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

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