Procedimento Comum Cível 5004037-70.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004037-70.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004037-70.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCIANO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): JEAN PIERRE AMARAL MOTTA (OAB RJ146168) DESPACHO/DECISÃO Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos Autores em sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, principalmente quando se faz necessário o cotejo analítico entre as atividades realizadas pelo autor e aquelas que são características dos técnicos em administração. Além disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334 do CPC CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Cite-se o réu CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 c/c art. 183 do CPC, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. Na contestação, a parte ré deverá informar os dados constantes do art. 319, inciso II, do CPC, aplicável por analogia, bem como indicar precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para réplica, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC, devendo, nesta ocasião, a promovente indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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