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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 30.303,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL

CNPJ

Reu

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(89)