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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

EDSON DANTAS ALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(53)