Procedimento Comum Cível 5027420-80.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027420-80.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027420-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO (OAB RJ110569) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do INSS de expedição de ofícios (Evento 12, CONT1, fls. 18, item "7" e parte final), tendo em vista a documentação já acostada aos autos, valendo atentar, por oportuno, para o exposto no elucidativo precedente judicial a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIRMADA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. I - Até a edição da Lei 9.032/95, as atividades eram consideradas especiais para fins de aposentadoria se estivessem relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.0380/79, não havendo necessidade de ser comprovado pelo trabalhador efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção da hipótese de ruído, para a qual sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 é documento que retrata as características da atividade desempenhada pelo segurado, consignando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.Precedentes. III - O Magistrado de piso indeferiu o requerimento da autarquia, através de decisão fundamentada, deixando claro o motivo que o levou a indeferir a expedição de ofício à empresa, tendo em vista ser suficiente o PPP que contempla todo o período alegado como especial. (...)” (TRF-2, AC 0129333-45.2014.4.02.5101, rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, DJ 10/10/2016) Ressalte-se, ainda, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Aplicando o referido enunciado, destaque para: TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001899-31.2020.4.03.6202, Rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 10/10/2022. Intimem-se as Partes para ciência da presente decisão e do Evento 24, devendo o INSS, ainda, se manifestar quanto aos documentos juntados no Evento 22. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

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