Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013232-56.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013232-56.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175753-19.2025.4.02.9666/TRF (SERGIO BRAGANCA)

02/11/2025, 03:35

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049852 processada no TRF2 com o no. 51757531920254029666/TRF (SERGIO BRAGANCA)

13/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510049852

11/09/2025, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/09/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/08/2025, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

14/08/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

14/08/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

14/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

12/08/2025, 18:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013232-56.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SERGIO BRAGANCA ADVOGADO(A): RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB RJ216000) ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício anexado aos autos Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175753-19.2025.4.02.9666/TRF (SERGIO BRAGANCA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049852 processada no TRF2 com o no. 51757531920254029666/TRF (SERGIO BRAGANCA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510049852

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

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