Cumprimento de sentença 5011050-96.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011050-96.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

19/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 12:58

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/05/2026, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/05/2026, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

16/04/2026, 23:38

Decisão interlocutória

16/04/2026, 23:38

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

31/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/01/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

28/01/2026, 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/01/2026, 17:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50110509620194025102/TRF2

26/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5011050-96.2019.4.02.5102/RJ APELANTE: MARIA TEREZA SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 12, os procuradores da parte apelante repisam o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que “é de conhecimento público o aumento de fraudes e tentativas de golpes com base em dados extraídos de processos judiciais públicos.” Como já assentado na decisão anterior, o segredo de justiça, no contexto do Código de Processo Civil (artigo 189, CPC), é uma medida excepcional, não se justificando na ausência de demonstração de fato concreto que possa prejudicar a ordem pública ou a segurança social. Desse modo, mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça.

25/06/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 13:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5011050-96.2019.4.02.5102/RJ APELANTE: MARIA TEREZA SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 05, os procuradores da parte apelante sustentam que têm se intensificado relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Por fim, requerem a tramitação do feito sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Decido. Assim dispõe o artigo 189 do CPC: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Desse modo, o segredo de justiça, no contexto do Código de Processo Civil (artigo 189, CPC), é uma medida excepcional que restringe a publicidade dos processos judiciais, protegendo a intimidade das partes ou resguardando interesses públicos ou sociais. O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça em análise se baseia em supostos relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Assim, diante da ausência de demonstração de fato concreto que possa prejudicar a ordem pública ou a segurança social, indefiro a adoção da medida excepcional requerida, nos termos do artigo 189, caput, do CPC.

02/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50110509620194025102/TRF2

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