Procedimento Comum Cível 5033506-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5033506-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033506-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIZ FIALHO ADVOGADO(A): RENATO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ220782) DESPACHO/DECISÃO Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, o contracheque de Evento 1.8 comprova que o demandante percebe vencimentos superiores ao limite acima apontado, assim, indefiro a gratuidade de justiça. Dito isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas judiciais, cite-se a parte ré para oferecer contestação. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.

02/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(27)