Procedimento Comum Cível 5081164-58.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 19.402,57

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RITA ROSA RODRIGUES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

07/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2026, 17:23

Determinada a intimação

28/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2026, 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

13/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/02/2026, 03:09

Juntada de Petição

06/02/2026, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

21/01/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:01

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

07/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 23:00

28/03/2026, 17:23

Determinada a intimação

28/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2026, 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

13/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/02/2026, 03:09

Juntada de Petição

06/02/2026, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

21/01/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:00

Determinada a intimação

06/01/2026, 23:00

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 02:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/10/2025, 01:09

Juntada de Petição

26/09/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

09/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

08/09/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 18:01

Determinada a intimação

05/09/2025, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50044809820244020000/TRF2

23/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2025, 02:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 01:09

Juntada de Petição

23/06/2025, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044809820244020000/TRF2

18/06/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

03/06/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 07:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081164-58.2022.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias solicitado pela CEF no Evento 111.1 para apresentação dos documentos solicitados pelo perito no Evento 75.1. Fica desde já advertida a empresa pública ré de que o não cumprimento da determinação poderá implicar em penalização por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC. Cumprido, dê-se vista ao perito judicial

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2025, 23:56

Determinada a intimação

31/05/2025, 23:56

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 11:43

Juntada de Petição

16/04/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

16/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/04/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 23:29

Determinada a intimação

31/03/2025, 23:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004480-98.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 39

11/03/2025, 19:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044809820244020000/TRF2

11/03/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

22/02/2025, 01:03

Juntada de Petição

21/02/2025, 16:05

Juntada de Petição - (P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 11:09

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/01/2025, 14:15

Determinada a intimação

23/01/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

31/10/2024, 03:01

Juntada de Petição

21/10/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/10/2024, 05:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/09/2024, 06:30

Determinada a intimação

26/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/08/2024, 01:06

Juntada de Petição

29/08/2024, 19:22

Juntada de Petição

28/08/2024, 18:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

15/08/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/08/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/08/2024, 10:09

Juntada de Petição

14/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:29

Juntada de Petição

31/07/2024, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2024, 12:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ PAULO DE ANDRADE CUNHA - EXCLUÍDA

03/07/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

02/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/06/2024, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMANDA SOARES DA SILVA - EXCLUÍDA

13/06/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

24/04/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/04/2024, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044809820244020000/TRF2

18/04/2024, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

16/04/2024, 03:05

Juntada de Petição

15/04/2024, 16:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50044809820244020000/TRF2

08/04/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/03/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 21:40

Decisão interlocutória

19/03/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/02/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/01/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/10/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/10/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

14/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/10/2023, 10:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50035918120234020000/TRF2

30/08/2023, 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/08/2023, 12:57

Determinada a citação

29/08/2023, 23:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 23:05

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 11:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

29/08/2023, 11:49

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Vícios de Construção

29/08/2023, 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PETIÇÃO CÍVEL

29/08/2023, 11:48

Classe Processual alterada

29/08/2023, 11:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE13F para RJRIO14F)

29/08/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

26/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:38

Determinada a intimação

14/08/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 21:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2023, 21:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003591-81.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

03/08/2023, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50035918120234020000/TRF2

17/07/2023, 20:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

24/03/2023, 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

20/03/2023, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2023, 16:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50035918120234020000/TRF2

20/03/2023, 16:29

Declarada incompetência

15/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 11:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/03/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14F para RJRIOJE13F)

09/03/2023, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

28/01/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2022, 21:52

Declarada incompetência

16/11/2022, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:38

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:38

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 21:52