Reintegração / Manutenção de Posse 5002466-73.2025.4.02.5120 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5002466-73.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002466-73.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse oriunda do Contrato de Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando, desde já, a expedição de mandado de constatação do imóvel, a fim de averiguar se está ocupado ou abandonado, especialmente, se for o caso, para que seja (m) identificado (s) e qualificado (s) eventuais outros ocupantes, sendo este (s) devidamente citado (s) para responder aos termos da presente ação. Alega, em síntese, que o imóvel objeto da demanda (Rua Manoel de Alegrio, 105, bloco 10, apartamento 204, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ), arrendado sob contrato n. 171002824017, encontrava-se com situação irregular, tendo sido enviadas comunicações para regularização da dívida, para as quais se quedou inerte. É o que importa relatar. Passo a decidir. A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 300 do CPC/15. Em análise aos documentos acostados, em que pese a juntada de correspondência com aviso de recebimento (evento 1, COMP10 e evento 1, COMP11), não há comprovação de que os mesmos tenham sido entregues à parte ré. Sem adentrar no exame do mérito, impertinente nesse momento, impende destacar que cumpre à parte autora demonstrar não só a verossimilhança das suas alegações à luz das provas apresentadas, mas também em que consiste o perigo na demora da prestação jurisdicional. Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o risco de dano irreparável a justificar a urgência da providência jurisdicional pretendida, em especial por se tratar de ocupação consolidada há mais de 1 ano. Observa-se, ainda, a ausência de informações no sentido de que a ré permaneça no imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015. Expeça-se mandado de constatação para que seja (m) identificado (s) e qualificado (s) eventuais outros ocupantes. Pelo mesmo mandado, a ré SILVANIA MARIA PEREIRA DA SILVA e eventuais ocupantes deverão ser citados para contestar a ação e intimados para especificação de provas, justificadamente. Prazo: 15 dias. Havendo citação, à Secretaria para inclusão dos ocupantes do imóvel no polo passivo. Após, intime-se a autora para réplica e especificação de provas, justificadamente. Prazo: 15 dias.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50084567920254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084567920254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008456-79.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(57)