Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011734-76.2023.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011734-76.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5011734-76.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ANTONIO DIAS PERES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) ADVOGADO(A): LAIO VERBENO SATHLER (OAB ES019212) ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE INTEGRANTE E DE RENDA NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. RENDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO, MAS INFERIOR A ½. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MISERABILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES CONCRETAS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 27) E STJ (TEMA 185). RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, uma vez que possui impedimento de longo prazo decorrente de transtorno do espectro autista e encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Alega, ainda, que a sentença incorreu em erro ao considerar como integrantes do grupo familiar pessoas não previstas em lei e ao computar valores que não configuram renda disponível à família. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Do impedimento de longa duração. Foi realizado o trabalho pericial judicial em 27/02/2023 (evento 30, LAUDPERI1). Segundo o laudo, a parte autora, com 3 anos de idade, porta “AUTISMO INFANTIL – CID F84.0”. Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015). Da condição social. Foi realizada verificação social na data de 21/02/2024 e o resultado foi juntado aos autos no evento 24, RELT2. Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com sua mãe, Maria Glaucia de Souza Dias, sua avó materna, Neuza Maria Cabral Souza e seu irmão, B. D. P., em imóvel próprio. A renda mensal declarada ao Oficial de Justiça é de um salário mínimo, oriundos do trabalho da mãe do autor, Sra. Maria Glaucia de Souza Dias, como funcionária municipal somado a um salário mínimo recebido pela avó materna do autor, Sra. Neuza Maria Cabral Souza, a título de pensão por morte previdenciária., bem como R$330,00 do programa Bolsa Família do Governo Federal. O autor informou que recebe ajuda do genitor do autor, no valor de R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) para pagar a escola. O valor proveniente do Programa Bolsa Família não deve ser considerado no cômputo da renda familiar, na forma do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007 (redação do Decreto 7.617/2011). Dividindo-se a renda auferida pelos dois integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$817,25‬ (oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), ou seja, valor superior ar a 1/2 salário mínimo. A parte autora também aponta uma despesa mensal de R$600,00 (seiscentos reais) com seus consultas com neurologista, fonoaudiologia e Terapia ocupacional. Informou gastos com medicamentos, mas não especificou valores ou comprovação fiscal da compra. Todavia, não há qualquer comprovação dos gastos com as consultas, assim como não foi juntado nenhum documento que comprove que a autora não obteve êxito na aquisição gratuita dos medicamentos e tratamentos necessários. Ademais, as fotografias anexadas ao mandado evidenciam que se trata de um imóvel modesto, composto por 1 sala, 2 quartos, cozinha e 1 banheiro (com chuveiro elétrico), está guarnecida por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Sendo uma moradia que não evidencia situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No caso em análise, constato que a autora está devidamente assistida, em uma situação comum para a maior parte das famílias brasileiras e não em um estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial pleiteado, como única forma de garantir o mínimo necessário para o seu sustento. Nesse prisma, a complementação da renda familiar não deve ocorrer através da Assistência Social, a qual, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários e, por conseguinte, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna, o que, mais uma vez ressalto, não entendo ser o caso da parte autora. Ressalte-se que o dever de sustento e amparo às pessoas portadoras de necessidades especiais deve ser primeiramente da família, e apenas subsidiariamente do Estado. Dessa forma, porquanto não comprovado o requisito miserabilidade, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe." À vista do recurso interposto, observo que, embora a sentença tenha reconhecido a condição de deficiência da parte autora com base na perícia judicial, deixou de conceder o benefício sob o argumento de ausência de miserabilidade, com fundamento na renda familiar per capita apurada. Ocorre que, para apuração da renda familiar per capita, a sentença incluiu indevidamente a avó materna do autor como integrante do grupo familiar, em desacordo com o disposto no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93, que estabelece taxativamente quem pode ser considerado para esse fim. A avó não está incluída entre os membros que compõem o núcleo familiar legal, razão pela qual sua renda (proveniente de pensão por morte) deve ser desconsiderada, tanto no somatório quanto no divisor. Ainda que os alimentos prestados pelo genitor — no valor de R$ 445,00 — sejam considerados no cálculo como renda familiar disponível, mesmo com sua destinação específica ao custeio da mensalidade escolar dos filhos, a renda total da família seria de R$ 1.657,00. Esse valor, dividido entre três pessoas (a mãe e dois filhos menores), resultaria em renda per capita de R$ 552,33. Considerando o salário-mínimo vigente no ano de 2024, fixado em R$ 1.412,00, tem-se que a renda familiar per capita situa-se entre 1/4 (R$ 353,00) e meio salário-mínimo (R$ 706,00). Portanto, a renda per capita do núcleo familiar permanece acima de ¼ do salário-mínimo, mas abaixo de ½, o que autoriza a análise judicial da situação concreta de vulnerabilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita, a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Também no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." À luz desses precedentes, reconhece-se que, mesmo com renda per capita ligeiramente superior a ¼ do salário-mínimo, o conjunto probatório demonstra situação de vulnerabilidade suficiente para justificar a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para: (1) CONCEDER ao autor o benefício assistencial de prestação continuada (NB 713.822.015-5), com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2023 (data do requerimento administrativo); e (2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179590-82.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO DIAS PERES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179783-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053602 processada no TRF2 com o no. 51797839720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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